Processo 152/14.2GAMMV.C1
I - O tribunal a quo, no dispositivo, relativamente à acusação limitou-se a declarar a arguida inimputável, nos termos do art. 20.º, do CP, em razão de anomalia psíquica, impondo-lhe ao abrigo do disposto nos artigos 40.º, 91.º, n.º 1, e 98.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CP, a medida de internamento por um período mínimo de um ano, suspensa na sua execução, mediante regras de conduta.
II - Nos termos do art. 374.º, n.º 3, al. b), do CPP, a sentença deveria, relativamente à matéria da acusação submetida à apreciação do tribunal, conter a decisão absolutória, sob pena de ser nula, de acordo com o disposto no art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP.
III - Sendo a medida de segurança de internamento, uma privação da liberdade do arguido, o cumprimento efectivo, privando-o da convivência em sociedade, só deve ser decretado, como último recurso, à semelhança do que acontece com a pena de prisão, como resulta da leitura do art. 98.º, n.º 1, do CP.
IV - A matéria relativa à aplicação de medidas de segurança deve subordinar-se estritamente ao princípio da subsidiariedade, isto é, uma medida de segurança não deve ser aplicada quando outras medidas menos onerosas constituam uma protecção adequada e suficiente dos bens jurídicos face à perigosidade do agente, conforme ensina o Prof. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, As consequências jurídicas do crime, pág. 446.
V - O tribunal de julgamento tem o poder-dever de suspender a medida de segurança de internamento se for razoavelmente de esperar que assim se atinge a finalidade pretendida, isto é, a protecção dos bens jurídicos através da reintegração do agente na sociedade, curado no que se refere à eliminação da perigosidade.
VI - Não existindo ninguém que estivesse obrigado à vigilância tutelar da arguida de modo a poder ser responsabilizado pelos prejuízos causados à recorrente, o tribunal a quo ponderou se à assistente assistia o direito a indemnização com base no critério da equidade, ao abrigo do art. 489.º, do CC, tendo concluído pela negativa, com o fundamento de que resultou provado que a arguida não tem bens nem rendimentos, e que as condutas da mesma não são particularmente graves.
VII - O tribunal deve recorrer à equidade desde que se mostrem reunidos os pressupostos previstos neste artigo e com ela se consiga o equilíbrio justo e adequado na protecção dos interesses da vítima que deve ter em linha de conta, já que visa a sua protecção, sem por em causa a subsistência da arguida inimputável.
