2016-04-21 · Tribunal Central Administrativo Norte · Administrativo · Laboral · Acção Administrativa Comum - Forma Ordinária (Cpta) - Recurso Jurisdicional · Proc. 00324/08.9BEMDL · Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Processo 00324/08.9BEMDL
Descritores: responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, resultante da revogação do licenciamento, princípio da protecção da confiança
