Processo 92/15.8GAMLG.G1
I) As declarações do ofendido, ou assistente, só por si, podem ser suficientes, para criar no julgador a convicção de que determinados factos aconteceram e que deles foi o arguido o seu autor, mesmo que o arguido se tenha remetido ao silêncio, desde que, da decisão recorrida emirjam evidenciadas as razões pelas quais o julgador assim procedeu, porque entendeu credível o seu testemunho.
II) Ainda que não esteja conforme com o preceituado no artº 412º, nº 3, do CPP, configura impugnação válida da matéria de facto quando o recorrente se limita a dizer que não há prova, que ninguém disse o que se encontra dado como provado.
III) É que nestas situações, não faz sentido, exigir o cumprimento do exarado no referido artigo, pois não há prova (a indicar) que imponha decisão contrária quando o recorrente alegue que não há prova de todo que sustente os factos dados como assentes e os pontos indevidamente julgados são todos aqueles que resultaram provados (ou a sua quase totalidade).
