Processo 23/09.4TBSSB-A.E1
Demonstrada que esteja a concessão de autorização pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados para um advogado depor, não compete ao tribunal o controle do mérito dessa decisão.

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Demonstrada que esteja a concessão de autorização pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados para um advogado depor, não compete ao tribunal o controle do mérito dessa decisão.

Os sucessores de pessoa falecida habilitados num processo judicial devem ser condenados, nessa qualidade, no pagamento da dívida do autor da herança, mas respondendo apenas nos termos do art.º 2071.º, Cód. Civil.

Considera-se haver litispendência quando, com os mesmos intervenientes processuais, seja ainda idêntico o núcleo substancial das pretensões formuladas e das causas de pedir que as consubstanciam – assim se prescindindo, portanto, de uma coincidência formal absoluta.

A disposição gratuita do bem porventura mais valioso do seu património, em vésperas da entrada em Juízo do PER não pode deixar de traduzir a culpa dos devedores no agravamento da situação de insolvência.

I - Estando a sociedade ora recorrente devidamente representada em contrato de mútuo que subscreveu, para «facilitar» a concessão bancária de um empréstimo a um dos seus sócios que recebeu e usou tal montante, se a sociedade veio a ficar prejudicada com o negócio celebrado, a questão que se deve colocar é a da responsabilidade dos sócios perante a sociedade pela prática deste acto, a qual se encontra prevista no artigo 72.º, n.º1, do Código das Sociedades Comerciais, mas não a da sociedade perante terceiros, porquanto a mesma goza de personalidade jurídica, nos termos do artigo 5.º do CSC, respondendo inclusivamente civilmente pelos actos de quem a represente (artigo 6.º, n.º 5, do CSC).
II - Não tendo a referida alegação a virtualidade de colocar em causa a validade e eficácia do negócio subjacente, a subscrição pela sociedade executada da livrança dada à execução permanece válida.
III - Para deduzir oposição à extensão da penhora realizada, apenas tem legitimidade o executado que viu o respectivo património afectado com a mesma e não a sociedade executada que não é em nada afectada no respectivo património pela penhora realizada no âmbito da acção executiva contra outro co-executado.

A nulidade decorrente de uma deficiente gravação da prova produzida na audiência de julgamento poderá ser arguida no prazo de dez dias a contar da sua efectiva disponibilização pela Secretaria do Tribunal.

I - Todo o processo de insolvência se mostra pensado para que o património do insolvente possa ser repartido por todos os credores, de acordo com o mérito dos seus créditos.
II - O efeito primordial da declaração de insolvência pode sintetizar-se com a transferência dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais ficam interditos ao devedor declarado insolvente e passam a competir ao administrador da insolvência, em regra, com carácter absoluto.
III - A resolução em benefício da massa insolvente é a forma especial prevista no artigo 120.º do CIRE para a obtenção da reintegração na massa insolvente dos bens que da mesma não constem por terem sido antecipadamente retirados da esfera patrimonial do devedor mercê da prática pelo mesmo de actos prejudiciais à massa.
IV - A legitimidade activa para operar a restituição à massa insolvente dos bens que nesta não tenham sido incluídos por actos prejudiciais à mesma, que aproveita a todos os credores porque é feita em benefício da massa, pertence exclusivamente ao administrador da insolvência, não sendo admissível que os credores se lhe substituam praticando actos que cabem na sua esfera de competência exclusiva.
V - O entendimento de que o administrador de insolvência é o único a deter legitimidade activa para a resolução em benefício da massa insolvente, não afecta o princípio constitucional de acesso ao direito e aos tribunais por banda dos credores singulares, tanto mais que o legislador reservou para estes a legitimidade activa para dedução da acção de impugnação pauliana, quando o administrador de insolvência não tenha procedido a tal resolução, excluindo consequentemente a legitimidade activa para o efeito do administrador de insolvência.

1 - Não é por se ser co-titular duma conta bancária (colectiva e solidária) que se pode exigir a prestação de contas, nos termos do art. 941.º do CPC, dos movimentos efectuados em tal conta bancária pelo outro co-titular da mesma conta bancária; uma vez que o direito do co-titular movimentar/levantar/transferir os fundos depositados é o contraponto da obrigação que o banco tem de restituir os fundos depositados aos titulares da conta e não o resultado dum contrato de mandato entre os co-titulares da conta. 2 - Sem se estabelecer que um co-titular movimenta o que não lhe pertence falta suporte factual para a posterior construção duma situação jurídica de mandato (indispensável para gerar uma obrigação de prestar contas – cfr. art. 1161.º/d) do
C. Civil).

1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do
C. Civil e 5.º/1 e 8 do DL 160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “terem na acção sido fixados os necessários factos materiais”; requisito que só deve ser dado por preenchido se a discussão fáctica havida compreender/responder/esgotar (em termos fácticos) o enfoque jurídico que preside aos efeitos restitutórios decorrentes da declaração de nulidade, para além de tal condenação oficiosa (em efeitos restitutórias) ter que ser englobável no apertado espectro do pedido que foi efectivamente formulado. 4 - Assim, ocorrendo toda a discussão fáctica havida na perspectiva da validade do contrato e dos concernentes pedidos formulados pelas partes, deve considerar-se que os factos fixados são insuficientes para condenar oficiosamente (a título de efeitos restitutórios) o “inquilino” no valor do “locado”, desde que este o deixou de explorar, e para condenar o “senhorio” nas despesas feitas pelo “inquilino” para melhorar o “locado”.

I – A falta de reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa onde essa formalidade era imposta pelo art. 410º, nº 3, do Código Civil determina a nulidade do contrato e tal nulidade, não obstante ser atípica – porque nem sempre pode ser invocada pelo promitente que promete transmitir ou constituir o direito e porque não pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal –, pode ser sempre invocada, a todo o tempo, pelo promitente que promete adquirir o direito, salvo se a sua invocação, dadas as circunstâncias em que é exercida, corresponder a abuso de direito.
II – O abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium –que, conforme entendimento doutrinal e jurisprudencial, poderá assumir relevância como forma de paralisar os efeitos da nulidade do negócio – pressupõe um determinado comportamento anterior que é incompatível ou contraditório com essa invocação; não basta, para o efeito, um acto isolado praticado pouco tempo após a celebração do negócio, antes se exigindo um comportamento consistente e reiterado que seja bastante para criar no outro contraente uma confiança séria e legítima de que a nulidade não irá ser invocada, de tal modo que o exercício desta pretensão – que vem defraudar a expectativa e confiança adquirida com base naquele comportamento anterior – corresponda a uma clamorosa e intolerável ofensa ao princípio da boa fé e ao sentimento de justiça geralmente partilhado pela comunidade.
III – Não obstante ter assinado o contrato (sem o reconhecimento presencial das assinaturas) e não obstante ter chegado a efectuar (um mês depois) uma proposta de ir habitar a casa mediante um reforço do sinal, não actua com abuso de direito o promitente-comprador que, dois meses após a celebração do contrato, vai pedir ao outro contraente a devolução do sinal, invocando a omissão daquela formalidade e que, além do mais, não procede à marcação da escritura (o que deveria suceder uns meses depois) e não comparece à escritura marcada pelo outro contraente, vindo a intentar, um ano depois, uma acção onde pretende obter judicialmente a declaração de nulidade e a restituição do sinal; o comportamento do promitente-comprador onde poderia radicar a confiança ou expectativa criada na outra parte foi invertido quando haviam decorrido apenas dois meses sobre a celebração do contrato – sendo que, após esse momento, o comportamento adoptado, além de compatível, fazia mesmo prever o exercício do direito de invocar a nulidade – e esse comportamento inicial não assume o carácter reiterado e consistente que seria necessário para fundar uma confiança séria e legítima que seja atendível para efeitos de paralisar o exercício do direito de invocar a nulidade do negócio.

I- Os juros compulsórios previstos no art.º 829-N .º4 do CC decorre directamente da lei, não sendo necessária qualquer decisão judicial a estabelecê-la, estando abrangidas no seu âmbito, todas as obrigações pecuniárias de soma ou quantidade, contratuais ou extracontratuais.
II- Se os exequentes prescindirem dos juros compulsórios que lhes cabe em sede de acordo com os executados, nada impede que a execução prossiga para cobrar os ditos juros ao Estado, mas tal pagamento não pode ser suportado pelos exequentes tendo em conta a finalidade dos juros compulsórios pois que, se trata de uma sanção coercitiva, cumulável com a indemnização, destinada a incentivar e pressionar o devedor a pagar a sanção pecuniária.

I-O princípio da unidade de condomínio aplicável ao edifício em regime de propriedade horizontal pode ser afastado quando haja interesse dos condóminos na autonomização da administração de áreas comuns, que servem determinadas fracções do edifício. II—A autonomização de uma assembleia de condóminos com a finalidade de administrar partes comuns respeitantes a uma zona do edifício não é proibida por lei e poderá contribuir para uma gestão mais eficiente. III-O administrador eleito por uma assembleia de condóminos distinta daquela a quem compete administrar as demais partes comuns do edifício, pode e deve exercer todas as funções que a lei lhe confere, limitadas ao espaço em causa.

1. – Em face do disposto no artº 825º, do pretérito CPC, inquestionável era que os bens comuns podem ser imediatamente penhorados, mesmo em execução instaurada só contra um dos cônjuges, para cobrança de dívida pela qual apenas este seja responsável, restando ao cônjuge do executado lançar mão do direito a requerer a separação das meações ou juntar certidão que comprove a pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida; 2. - Prosseguindo a execução no bem comum penhorado, porque não requerida a separação de bens, e vendido o mesmo, não tem o cônjuge não executado direito a requerer a entrega de metade do valor total monetário realizado na referida venda, por corresponder a mesma à sua meação naquele mesmo bem. 3. - É que, ser titular da meação do património comum não equivale a ser-se titular da metade indivisa de cada um dos bens que, em concreto integram o património comum do casal, sendo que, em face do disposto no nº 2, do artº 1697º, do CC, pacífico é que não fica sequer o cônjuge não executado ou sobrecarregado - e quando por dívida da exclusiva responsabilidade do cônjuge executado haja respondido um bem comum - titular de um qualquer crédito, antes o efectivo credor é o património comum.

- Na medida em que os embargos de executado são o meio de oposição á execução idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção o termo do prazo para a sua dedução faz precludir o direito de os invocar no processo executivo. - Consideramos a possibilidade de na própria execução ser invocado por mero requerimento o efeito extintivo próprio do facto (pagamento ou outro). Todavia esta admissão só ocorre se o facto extintivo for provado por documento ou confissão (judicial ou extrajudicial) do exequente, sem necessidade de realização de outros meios de prova.

I - Face ao disposto nos artºs 262º, 316º nº2 e 39º do CPC, “o incidente de intervenção principal provocada pode ainda ser utilizado para resolver situações de dúvida que apenas são detectadas no decurso da acção” (Abrantes Geraldes, in “Temas da Reforma do Processo Civil”, Vol. I, 2.ª Edição, pág. 157).
II - Tendo os autores intentado a presente acção contra o B, SA e excepcionando este a sua ilegitimidade, alegando que deve ser demandado o BIC S.A., instituição financeira que adquiriu o BPN S.A., face à correspondência trocada pelas partes numa fase preliminar, afigura-se legítima e fundada a dúvida dos autores quanto à entidade responsável pela restituição que peticionam (prestações que pagaram durante o período de desemprego do autor marido, anteriormente à nacionalização do BPN).
