Processo 34/06.1GACUB.E1
1 - Existe uma clara contradição na afirmação de que a suspensão da pena de prisão é uma pena. As necessidades da praxis judiciária obrigam, no entanto, a por fim a situações em que a suspensão da pena de prisão se arrasta no tempo de forma injustificada, equivalendo a uma pena imprescritível. 2 - Assim, por aplicação analógica in bonam partem ou pela consideração abstracta, contra-legem, de que a suspensão da pena de prisão é uma “pena autónoma”, é aplicável à dita suspensão o prazo de prescrição da pena contido na al. d), do nº 1 do artigo 122º do Código Penal. 3 - De onde resulta que se impõe a análise de dois prazos de prescrição da pena: o da pena de prisão aplicada; o da suspensão dela resultante. 4 - Este último prazo – o prazo de 4 anos do artigo 122º, nº 1, al. d) do C.P. – só começa a correr findo o período de suspensão da pena, a que acrescem as possíveis prorrogações. Isto porquanto, iniciando-se a contagem de tal prazo no dia do trânsito em julgado da decisão que decretou a suspensão da pena, nesse mesmo dia se interrompe com a sua “execução”, que é o início do prazo de suspensão – artigo 126º, nº 1, al. a) do C.P. 5 - O artigo 125º do C.P. exclui a suspensão da contagem do prazo da pena cuja execução ficou suspensa. 6 - Por seu turno, a pena de prisão imposta e cuja execução se viu suspensa (ou que foi “substituída”) e cujo dies a quo do prazo de prescrição da pena ocorreu igualmente no trânsito em julgado da decisão que a impôs viu, nesse mesmo dia, suspenso o dito prazo de prescição por via da previsão da al. a), do nº 1 do artigo 125º do Código Penal (… suspende-se, … , durante o tempo em que … por força da lei, a execução não puder começar ou continuar a ter lugar”). 7 - E nos termos desse preceito e do artigo 57º, nº 2 do mesmo código, a pena de prisão não pode iniciar-se face à suspensão da sua execução entre o dia do trânsito em julgado da condenação e até ao fim desse prazo de suspensão da pena, a definir por despacho judicial.
