Processo 990/15.9T8OLH-A.E1
Não viola o disposto no art.º 613.º, Cód. Proc. Civil, o despacho posterior à sentença, condenatória numa prestação de facto, que fixa prazo para o cumprimento da decisão.

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Não viola o disposto no art.º 613.º, Cód. Proc. Civil, o despacho posterior à sentença, condenatória numa prestação de facto, que fixa prazo para o cumprimento da decisão.

Não é exequível o título dado à execução onde não consta que o montante do crédito concedido tenha sido efectivamente entregue ao vendedor.

1. A deserção da instância resulta da falta, negligente, de impulso da parte em promover o andamento do processo quando lhe incumbe fazê-lo. 2. É indiferente, para que se verifique a deserção, que aquela inércia se verifique em incidente de habilitação, o qual é parte integrante do processo e da respetiva instância, que nem sequer pode prosseguir sem que esteja decidido o incidente.

Deve ser excluída do contrato de seguro a cláusula que exclui a cobertura em casos de morte por acidente de aviação por incumprimento dos deveres de comunicação e de informação aos fiadores.

I - A Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro veio dar uma enfase marcante ao princípio do “superior interesse da criança”, nomeadamente na alteração que introduziu no seu art. 4º (Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto). Alterou-se o texto de dois princípios do artigo 4º [alíneas a) e h)] e aditou-se um 11º princípio [o g], alterando-se, assim, a ordem dos mesmos [vão agora da alínea a) à k)].
II – Na promoção dos direitos e na proteção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem em família, quer na sua família biológica, quer promovendo a sua adoção ou outra forma de integração familiar estável.
III - Ou seja, na atual alínea h) já não se fala «na sua família», mas apenas em «família», seja ela qual for (dando-se aqui o primado da família em detrimento do acolhimento residencial). O princípio da prevalência da família terá que ser entendido não no sentido da afirmação da prevalência da família biológica a todo o custo, mas sim como o assinalar do direito sagrado da criança à família, seja ela a natural (se possível), seja a adotiva, reconhecendo que é na família que a criança tem as ideais condições de crescimento e desenvolvimento e é aquela o centro primordial de desenvolvimento dos afetos. (Sumário elaborado pela Relatora)

Balizando-se a “transferência de poderes para as conservatórias”, na área dos “processos de jurisdição voluntária relativos a relações familiares”, na circunstância de “ser a vontade das partes conciliável”, o facto de, com toda a probabilidade, esta não ocorrer implica, sem mais, a “intervenção judicial”; alegando a requerente, de forma consistente, a inexistência de tal vontade não parece razoável a sua constatação prévia, por parte da conservatória, sob pena de violação do dever de (boa) gestão processual.

I- A caducidade do direito, estabelecida em matéria da disponibilidade das partes, não é do conhecimento oficioso do Tribunal.
II- Não sendo ela invocada na 1.ª instância, não pode ela ser invocada (nem conhecida) no recurso.

- Decidindo o tribunal “a quo” - por sentença já transitada em julgado - que determinada escola é aquela que melhor acautela e protege o superior interesse do menor e, sendo as despesas escolares do menor suportadas em partes iguais por ambos os progenitores – de acordo com o regime de regulação das responsabilidades parentais já fixado noutra sentença, também já transitada – torna-se claro e evidente que a prestação mensal devida pela frequência de tal estabelecimento escolar, tem de ser paga por ambos os pais do menor, na proporção de metade para cada um, já que a referida prestação se engloba, indubitavelmente, no conceito de “despesas escolares”.

I- É com referência aos pontos concretos da matéria de facto (os que estão provados e os que não estão provados, nos termos do art.º 607.º, n.º 4, Cód. Proc. Civil) que o recorrente deve manifestar especificamente o seu desacordo.
II- A falta de indicação dos concretos pontos em que reside o desacordo com o julgamento leva à rejeição da impugnação da matéria de facto.

1. Os terrenos situados na margem das águas do mar, tal com esta está definida no artigo 11º da Lei 54/2005 de 15/11, pertencem ao domínio público do Estado. 2. O artigo 15º da Lei 54/2005 prevê as condições excecionais em que os particulares podem pedir o reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, exigindo sempre que seja reconstituída a situação das parcelas em causa desde as datas previstas nesse normativo. 3. Cabe ao demandante fazer a reconstituição de todo o historial referente à situação do bem, desde as datas aludidas no normativo até à data em que pede o reconhecimento do seu direito. 4. Tendo o autor demonstrado que o tereno situado nas margens do mar era objeto de propriedade particular, desde pelo menos, data anterior a 22/03/1868 embora não se podendo comprovar documentalmente desde que data, antecedente à referida, tal situação ocorria, por ter havido incêndio, em 1884 que devorou o acervo documental da conservatória do registo predial, beneficia da presunção da propriedade particular dos terrenos, decorrente do n.º 4 do artº 15º da Lei 54/2015 [al. b) do n.º 2 na primitiva redação], devendo ser-lhe reconhecido o direito de propriedade sobre o terreno, reconstituído que foi o historial, pelo menos desde essa data, até à presente.

I - O procedimento cautelar nominado de arresto depende, essencialmente, da verificação cumulativa de dois requisitos: a probabilidade da existência do crédito invocado; e a existência de justo receio de perda da garantia patrimonial.
II - Para ser decretado o arresto não é necessário que se prove que o crédito seja certo, líquido e exigível, bastando tão somente que se prove indiciariamente a probabilidade séria da sua existência.
III - A determinação do justo receio de perda da garantia patrimonial, não podendo basear-se em conjecturas, suspeições, simples juízos de valor, ou temores de índole subjectiva do requerente do arresto, há-se ser feita com recurso ao critério do bom pai de família, do homem comum, que colocado nas circunstâncias daquele, e em face da conduta do requerido relativamente ao seu património, houvesse de temer por tal perda.
IV – Não tendo os requerentes logrado provar ainda que sumariamente factos dos quais resultasse o preenchimento dos requisitos referidos em
I. o presente procedimento cautelar de arresto não pode deixar de improceder.

Carece de legitimidade activa, em acção de anulação de testamento, um herdeiro legítimo do testador que não tenha sido contemplado nesse testamento, nem noutro, anterior, que seria repristinado por obra da anulação daquele, por lhe faltar precisamente a utilidade derivada da procedência da acção a que se reporta o artigo 30.º, n.º 2, ab initio, do Código de Processo Civil.

Viola o artigo 735.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, a penhora sobre bens avaliados em € 168.880,00 (o usufruto) e € 85.440,00 (o prédio misto) para uma dívida exequenda de € 29.073,74 e reclamada de € 2.052,64 (com despesas prováveis calculadas em € 2.907,37).

I – Resulta do disposto no artº 391º, nº 1 do nCPC que ‘o credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor’.
II – Havendo um averbamento registral de dissolução e encerramento da liquidação de uma sociedade, nos termos do artº 160º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais essa sociedade extinguiu-se.
III – A dissolução de uma sociedade é apenas a modificação (e não a extinção) da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade, fase esta em que a sociedade entra em liquidação, mas mantém a personalidade jurídica durante esta fase – artº 146º, nºs 1 e 2 do C.S.C..
IV – Com a extinção de uma sociedade deixa de existir a pessoa colectiva, que perde a sua personalidade jurídica e judiciária, mas as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem – artºs 162º, 163º e 164º CSC.
V – Assim, no tocante às ações pendentes em que a sociedade seja parte, elas continuam após a extinção desta, que se considera substituída – sem que haja lugar a suspensão da instância, uma vez que não é necessária habilitação – pela generalidade dos sócios, representada pelos liquidatários, não havendo lugar à absolvição da instância.
VI – Os liquidatários, que já funcionavam no processo como representantes da própria sociedade, passam a ser considerados como representantes legais da generalidade (ou seja da totalidade) dos sócios.
VII – Ao cumprimento das obrigações societárias apenas está afecto o volume do património social distruído na partilha, respondendo cada sócio apenas até ao montante do que nela houver recebido – artº 163º, nº 1 do C.S.C.

I. Configura “erro notório na apreciação da prova” dar-se como não provado que o arguido tenha agido contra a vontade ou sem o consentimento da assistente, após ter-se considerado demonstrado que, perante uma entrada inopinada daquele na residência da assistente, esta procedeu à mudança da fechadura da porta de casa, pediu a presença da GNR e refugiou-se em casa da filha.
II. Não configura uma situação de maus tratos psíquicos no grau de ofensividade exigida no tipo de crime “violência doméstica” o acto isolado e de intensidade mediana perpetrado por arguido marido contra assistente mulher.
III. Deve no entanto ser condenado como autor do crime de “violação de domicílio”, agravado por “utilização de chave falsa”, o arguido que, encontrando-se separado de facto da assistente, faz uso de chave própria e entra inopinadamente na casa propriedade de ambos, que foi o domicílio do casal mas que é agora a habitação da assistente. Sumariado pela relatora.
