I - Não basta dizer que se impugna a genuinidade ou autenticidade de um documento, para que o procedimento previsto nos artigos 444.º e 446.º do CPC se possa encetar. Em qualquer um dos casos, será necessário invocar algum dos fundamentos de impugnação que se mostram vertidos nos referidos preceitos.
II - Com a declaração pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 408/2015, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do anterior Código de Processo Civil, que o recorrente convocou em favor da tese que perfilhou quanto à insuficiência do título dado à execução, e nada mais tendo sido convocado pelo mesmo que pudesse afastar a respectiva força executiva, improcede a deduzida oposição à execução.
III - Do disposto no artigo 752.º, n.º 1, do CPC, decorre a existência de uma prioridade legalmente estabelecida relativamente aos bens onerados com garantia real pertencentes ao devedor, caso em que a penhora se inicia sempre e necessariamente pelos bens sobre os quais incide a garantia.
IV - Porém, a prioridade estabelecida no referido preceito, não significa que não possam em absoluto ser penhorados outros bens pertencentes ao executado previamente à excussão daquele. Ponto é que se reconheça a insuficiência dos bens onerados para garantir o fim da execução.
V - Em face do actual regime do processo executivo, a competência para formular o juízo relativo ao reconhecimento da insuficiência dos bens onerados para garantir o fim da execução pertence ao agente de execução a quem incumbem por via do disposto no artigo 719.º, n.º 1, do CPC, as diligências do processo executivo relativas à penhora, uma vez que não existe disposição expressa que confira essa competência ao Juiz.
VI - Existindo bem onerado com garantia real, o reconhecimento da insuficiência do mesmo para satisfazer o crédito a que alude o citado artigo 752.º do CPC é um requisito para que a penhora recaia sobre outros bens dos executados, logo, tem que ser prévio à mesma.
VII - Reconhecida a insuficiência do imóvel sobre o qual incide a garantia, a penhora pode recair noutros bens que nos termos dos artigos 735.º, n.º 1, estejam sujeitos à execução, sem que se verifique qualquer ilegalidade da mesma, por violação do disposto no artigo 752.º, n.º 1, do CPC.