I. Constitui jogo de fortuna ou azar, nos termos do Decreto-Lei n.º 422/89, de 02-12, o jogo desenvolvido pela máquina que o arguido possuía no bar que explorava, de acordo com o qual a introdução na mesma de uma moeda de € 0,50 fazia disparar um ponto luminoso que iniciava um movimento giratório e percorria os vários orifícios existentes num mostrador circular, iluminando-se à sua passagem, até que ao fim de algumas voltas, parava e fixava-se, aleatoriamente, num dos orifícios, sendo que se este correspondesse a um dos 8 números aí mencionados (10, 1, 50, 2, 100, 5, 20 e 200) o jogador tinha direito aos pontos correspondentes, que equivaliam a igual quantia em dinheiro, valendo cada ponto € 1,00 que seria pago pelo arguido, ou se o jogador preferisse, podia continuar a jogar, usando os pontos créditos obtidos; mas se o ponto luminoso parasse num dos restantes orifícios, o jogador não tinha direito a qualquer ponto;
II. Em tal situação, os factos apurados são subsumíveis ao crime de exploração ilícita de jogo do artigo 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 02-12, pois, embora não pagando directamente prémios ou fichas em moedas, a máquina desenvolvia tema próprio dos jogos de fortuna ou azar e apresentava como resultado pontuações dependentes exclusivamente da sorte, sendo o jogador premiado em função da pontuação obtida.