Processo 3348/14.3TBSTB.E1
Não se pode considerar o testador proprietário dos bens só porque ele ali (no testamento) o tinha afirmado.

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Não se pode considerar o testador proprietário dos bens só porque ele ali (no testamento) o tinha afirmado.

1. Tendo em conta princípios como os da lealdade e da cooperação processuais, afigura-se de toda a razoabilidade que seja reconhecida à parte responsável por custas a possibilidade de suscitar, em sede de reclamação da conta, a discussão sobre a exata quantificação da sua responsabilidade, já que só nessa conta se procede a tal quantificação. 2. Essa será a interpretação mais coerente com aqueles princípios e a mesma conforma-se à literalidade abrangente do artº 31º do RCP, que contempla a possibilidade de «oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou dos interessados, o juiz mandará reformar a conta se esta não estiver de harmonia com as disposições legais».

1. Existindo servidão de estilicídio o titular do prédio serviente não pode impedir o escoamento normal da água pelo seu prédio. 2. Tendo as águas pluviais caídas no telhado do prédio dominante deixado de serem escoadas pelo meio que vinha sendo usado, através do prédio serviente, passando agora a fazer-se pelo interior de uma parede comum, passando, previamente, por um carreiro o qual foi aberto um buraco que liga ao tubo instalado no interior da dita parede, foi posto em causa o conteúdo da servidão. 3. Não tendo sido a mudança no modo de escoamento das águas previamente acordada entre os proprietários do prédio serviente e do prédio dominante, ou não sendo possível o acordo, não tendo sido solicitado perante o tribunal o reconhecimento do direito de mudança, com a consequente alegação e prova de factos da necessidade de mudança e bem assim das vantagens que para o proprietário do prédio serviente se apresentavam e da ausência de prejuízos para o proprietário do prédio dominante, a alteração efetuada não se pode ter por lícita.

Uma acção declarativa, de condenação, visando apenas a reposição do registo das garantias reais (hipotecas voluntárias), entretanto canceladas, destinadas a garantir o pagamento das verbas respeitantes a contratos de abertura de crédito celebrados entre uma Instituição Bancária e uma empresa sua cliente, não deve ser considerada como acção para cobrança de dívida, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 17º-E do CIRE. (Sumário elaborado pelo Relator)

Uma vez publicada a lista provisória de créditos, inicia-se o prazo de cinco dias úteis previsto para a sua impugnação e findo esse prazo, logo começa a correr o prazo de dois meses estabelecido para a conclusão das negociações, sem depender da decisão das impugnações formuladas nem da conversão em definitiva da lista provisória de créditos.

1. Os requisitos cumulativos para o decretamento da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória prevista no art.388º do C.P.C. são os seguintes: a) a existência de um direito de indemnização, já judicialmente reclamado ou a reclamar, pelos prejuízos resultantes da morte, lesão corporal ou dano susceptível de colocar seriamente em causa o sustento ou habitação do lesado; b) a existência de um estado de necessidade económica do lesado e de um nexo de causalidade entre aqueles danos e a situação de necessidade; c) a indiciação de uma obrigação de indemnizar a cargo do(a) requerido(a); 2. No caso dos autos não ficou suficientemente apurada a existência de um estado de necessidade económica por parte dos lesados - cujo ónus de prova só a eles incumbia, por força do disposto no art.342º nº1 do Cód. Civil - sendo que a verificação de tal requisito era, de todo, essencial para a eventual procedência desta providência cautelar de arbitramento de reparação provisória.

1. O pedido de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil do Estado, decorrente de prisão “preventiva injustificada”, por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto desta medida de coacção, deve ser apreciado à luz dos princípios consagrados nos arts.27º nº5 da CRP e 225º nºs 1 e 2 do CPP. 2. Não emergindo, da discussão dos autos, factos susceptíveis de integrar o referido erro grosseiro, por parte do juiz que determinou e manteve a prisão preventiva - factualidade essa que só ao A. competia alegar e aprovar - o pedido indemnizatório por este formulado terá, forçosamente, de soçobrar.

a) Ainda que perspetivado para as ações declarativas (por só nelas se poder dizer, com rigor, existir ainda um “direito em litígio”, no sentido de ainda não definido na sua titularidade e/ou nos respetivos contornos), é de admitir a possibilidade dum incidente de habilitação de adquirente em processo executivo, designadamente nos casos em que nenhum outro meio processual dê satisfação ao interesse jurídico em causa. b) É distinto o regime jurídico do direito de regresso e da sub-rogação: nesta, há a transmissão dum direito de crédito já existente, pelo que a transmissão do crédito é acompanhada com todas as garantias e acessórios de que ele beneficiava; já no direito de regresso, trata-se dum direito de crédito novo pois só surge na titularidade da pessoa depois de extinto o crédito anterior, ou seja, é a extinção da anterior relação creditória que faz nascer o direito. Para além disso, tratando-se de um direito novo, não é acompanhado das garantias e acessórios do crédito extinto. c) No caso de fiadores em regime de solidariedade, se um dos fiadores pagar a dívida, assiste-lhe um duplo direito: o de sub-rogação legal quanto ao devedor (art. 644º
CC) e o direito de regresso quanto aos cofiadores, de acordo com as regras das obrigações solidárias (art. 524º CC). d) Não há lugar ao incidente de habilitação de adquirente no âmbito dum processo executivo, deduzido por um fiador Executado, com fundamento na sub-rogação por ter pago a quantia exequenda (art. 644º CC).

I- O nº 1 do artigo 23º do Código das Expropriações consagra, como critério geral e vinculativo para a fixação da justa indemnização devida ao expropriado, o critério do valor de mercado.
II- Para alcançar este valor de mercado, no concernente aos solos aptos para outros fins, o artigo 27º do citado diploma postula dois critérios referenciais (embora não vinculativos), concretamente o critério ou método fiscal (nº 1) e o critério do rendimento fundiário (nº 3).
III - A utilização do dito critério fiscal somente pode ocorrer no caso de se verificar uma identidade essencial entre as parcelas em confronto no concernente às respetivas características intrínsecas que relevem, em termos objetivos, para a determinação do seu valor de mercado.
IV- No cálculo do rendimento fundiário do terreno devem relevar as suas potencialidades produtivas no estado existente à data da declaração de utilidade pública, com base nas culturas predominantes, ainda que se encontre ocasionalmente sem cultivo ou apenas com aproveitamento residual, desde que tais potencialidades subsistam.

1. Invocando uma autarquia local (Freguesia), como título de propriedade, a aquisição originária, por usucapião, a seu favor, daquele direito sobre o leito de certo caminho e alegando a sua existência e a prática de actos de posse, por si, sobre ele, “desde tempos imemoriais”, não se está perante acção de mero reconhecimento e declaração da natureza pública do caminho, à luz do Assento de 19-04-1989. 2. Os requisitos legais a demonstrar por ela são, pois, os integrantes da posse conducente à usucapião e não os da mera dominalidade pública do caminho em termos de tal jurisprudência. 3. A Freguesia não goza, em tal acção, da isenção prevista na alínea g), do nº 1, do artº 4º, do Regulamento das Custas Processuais.

I- À luz do actual Código de Processo Civil, (nº 2, do artigo 5º), está vedado ao juiz a consideração de factos principais diversos dos alegados pelas partes, mas já não a consideração de factos instrumentais que resultem da instrução da causa e bem assim a consideração dos factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar.
II- A responsabilidade pelo risco, dentro do âmbito definido pelo artigo 503º, nº1, do CC, só abrange os danos provenientes dos riscos próprios do veículo.
III- Dentro dos pressupostos da responsabilidade civil, o dano indemnizável será aquele que estiver em conexão causal com o risco.
IV- Verificado qualquer dos pressupostos enunciados no artº 505º do CC entende-se haver uma ruptura do nexo de causalidade – o dano passa a não ser efeito adequado do risco.
V- A indemonstração do nexo causal inviabiliza a pretensão do lesado à indemnização com base no risco.

Não se mostra necessária a resolução do contrato para que o credor possa exigir o cumprimento integral do acordado. É suficiente a interpelação para que o devedor cumpra integralmente a obrigação a que se vinculou. Deste modo, provado que, após a venda do automóvel entregue pela Oponente para que o respectivo valor fosse imputado na quantia em dívida, o Exequente remeteu à opoente um escrito, datado de 03-11-2009 em que lhe dava conta que, de acordo com o clausulado, deveria proceder ainda ao pagamento de ainda 13.966,04 euros, a obrigação mostra-se vencida e exigível.

a) Em acidente de viação mortal, a indemnização pela “perda do direito à vida da vítima”, bem como pelos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares referidos no art. 496º nº 2 e 3 do CC constitui direito próprio das pessoas aí elencadas. b) Para efeitos do art. 496º nº 2 do CC, e por via do “direito de representação” (art. 2039º CC), os sobrinhos da vítima mortal, falecido no estado de solteiro, só têm direito a indemnização por danos não patrimoniais pela “perda do direito à vida” e pelos sofridos pelos seus pais, na hipótese de estes, irmãos da vítima, lhe terem sobrevivido, e já não na hipótese de serem pré-falecidos. c) Na mesma situação, e pela natureza das coisas, não é de equacionar a hipótese de a própria vítima ter sofrido danos patrimoniais atinentes à perda de rendimentos futuros. d) Não se tratando de um direito próprio da vítima, só são de considerar lesados para efeito de indemnização por danos patrimoniais futuros (perda de rendimentos), as pessoas que lhe pudessem exigir alimentos, por obrigação natural ou legal (art. 495º nº 3 CC).

1 - Recebida pelo trabalhador a compensação pelo despedimento coletivo de que foi alvo, a manutenção da mesma na sua posse por um prazo injustificado, faz presumir que o mesmo aceita o despedimento. 2 - O Artº 366º/5 e 6 do CT não autoriza que se convoque o prazo de seis meses (relativo à impugnação do despedimento) ou que se conclua que o prazo para a devolução da compensação apenas pode ter início após a data de cessação do contrato de trabalho e nunca durante a vigência do mesmo. 3 - A opção legal não é incompatível com a CRP.

Os acidentes sofridos por trabalhadores sem horário a tempo inteiro, mesmo em atividades não permanentes como o corte de lenha, devem ser integralmente reparados, sem o que ficaria por ressarcir a perda da capacidade de trabalho e de ganho decorrentes do acidente, na parte do dia normal de trabalho, ou nos dias, não ocupado(s) com a atividade prestada ao responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente.
