Processo 3071/13.6TJVNF.G1
1. Sendo patente nos factos provados a divergência entre a vontade real (de não dar nem receber em cumprimento) e a declarada (de dar e receber em cumprimento), o acordo simulatório (“os autores convencionaram com os réus” – alínea b) provada) e a intenção enganatória (a realização da escritura pública de dação em cumprimento com o mero fito de enganar terceiros credores, salvaguardando o património para as filhas dos autores), bem como utilizando-se um acto formal (a escritura pública) de alienação de bens para melhor dar cobertura à aparência de seriedade do mesmo in casu, estamos, assim, perante uma simulação absoluta. 2. Daí que seja procedente o pedido de declaração de nulidade do negócio realizado, de restituição dos bens imóveis e de cancelamento do registo relativo a tal aquisição desses bens a favor dos réus, uma vez que a impugnação judicial de factos registados faz presumir o pedido de cancelamento do respectivo registo artº 8º, do Código de Registo Predial. 3. Já o pedido de condenação dos réus a devolver o imóvel livre de quaisquer ónus e encargos provenientes de dívidas contraídas pelos réus – não pode proceder porque sobre os mesmos incide uma penhora em vigor e registada por terceiro, em data anterior à propositura da presente acção, conforme informação de fls. 55 e 56 dos autos, tratando-se, assim, de um direito real de garantia exercitado por terceiro e deste dependente directamente e não dos réus. 4. Incidindo a penhora sobre os imóveis a restituir, relativa a dívida dos réus, caso tal restituição não seja possível, por via desse ónus, assiste aos autores o direito de serem ressarcidos da quantia em dinheiro que vierem a despender com o levantamento dessa penhora, tendo em vista a restituição dos bens (desonerados), ou com a perda destes, designadamente por alienação, tendo em vista a restituição do seu valor correspondente, a liquidar em execução de sentença – artº 609º, nº 2, do CPC.
