I - Existindo o reconhecimento pela ré na contestação de ter efectuado um acordo com a autora para a realização de trabalhos que consubstanciam um contrato de empreitada, o reconhecimento que a parte faz de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, constitui confissão judicial espontânea feita em articulado, com força probatória plena contra o confitente, não podendo consequentemente valorar-se depoimento de co-réu ou de testemunhas, em sentido contrário.
II - Não existindo acordo quanto ao preço da empreitada, ou não se tendo apurado o mesmo, e mandando o artigo 1211.º, n.º. 1, do Código Civil aplicar à determinação do preço, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 883.º, tal não pode deixar de significar que o tribunal deverá atender aos critérios supletivos ali indicados, pelo que a referida fixação pelo tribunal não se enquadra numa espécie de poder discricionário do julgador.
III - O regime supletivo resultante do n.º 1 do artigo 833.º do Código Civil, estabelece uma ordem de critérios que mandam atender, em primeiro lugar, ao preço do vendedor (o que normalmente praticar à data da conclusão do contrato); em segundo lugar, ao preço corrente ou de mercado; e por último, à fixação pelo tribunal segundo juízos de equidade.
IV - Dizendo-se naquele preceito legal que o preço deve ser fixado mediante o processo que à data da entrada da acção se encontrava regulado no artigo 1429.º do CPC e actualmente se mostra previsto no artigo 1004.º, com o mesmo teor, no caso presente, a necessária adaptação ao disposto no artigo 833.º pode ser encontrada através da avaliação da viabilidade da condenação no que vier a ser liquidado, prevista no n.º 2 do artigo 609.º do CPC para os casos em que não existam elementos para fixar, no que ora importa, a quantidade.
V - É entendimento pacífico que o n.º 2 do artigo 609.º do CPC se deve aplicar apenas quando a falta de elementos não é uma consequência do fracasso da prova, mas antes uma consequência de ainda não serem conhecidas, com exactidão, as unidades componentes da universalidade, no momento em que foi instaurada a acção[14].
VI - No caso em apreço, tendo fracassado a prova de que os trabalhos realizados eram os correspondentes aos elencados nas facturas, veio a demonstrar-se a realização de trabalhos, cujo quantum não foi possível apurar em toda a sua extensão.
VII - Não obstante, o mesmo ser passível de concretização, designadamente pela alegação dos critérios supletivos que o referido artigo 833.º prevê, a autora também não alegou quaisquer factos que permitissem à julgadora socorrer-se desses elementos, restando ao Tribunal socorrer-se do juízo de equidade fundado no que se apurou para encontrar quer a quantidade quer o preço que considerou justo.
VIII - Nada sendo referido em contrário, o IVA integra-se no preço do bem ou serviço.
IX - Tendo a decisão condenatória resultado da aplicação de juízos de equidade, os juros apenas são devidos desde a data da decisão em primeira instância porquanto só então a obrigação se tornou líquida.