I - O julgamento de mérito ou de fundo no despacho saneador só pode ocorrer quando o processo fornece já os elementos suficientes para que o litígio em causa possa ser decidido com segurança, ou seja, quando não existe prova a produzir quanto a factos essenciais para a decisão da causa.
II - Os recursos destinam-se a reapreciar questões colocadas ao tribunal recorrido, e não questões novas, sobretudo factos novos, como acontece no caso dos autos em que a recorrente diz nas alegações o que não alegou no requerimento inicial, já que, em momento algum do seu articulado a ora Recorrente alegou factos que consubstanciem aquilo que agora vem afirmar nas suas alegações de recurso: que a Exequente BB, tinha conhecimento da alegada obtenção ilícita das letras por parte da co-executada e do alegado preenchimento abusivo das mesmas.
III - As partes estão oneradas com a invocação dos factos essenciais à procedência da acção ou da excepção, incumbindo-lhes alegar os factos concretos em que assentam a sua pretensão ou a sua defesa, com a efectiva identificação e concretização da causa de pedir a qual é constituída pelo conjunto de factos em que se consubstancia a relação material controvertida, pois só estes e os previstos no n.º 2 do artigo 5.º do CPC, podem ser conhecidos pelo tribunal e são subsumíveis às regras de direito.
IV - No caso dos autos, a forma como o ora Recorrente conformou a relação material controvertida não permite em momento algum identificar a causa de pedir que agora tenta modificar e adaptar nas alegações de recurso porquanto todo o requerimento inicial foi desenhado por referência às relações imediatas entre os co-executados, não permitindo, portanto, em qualquer vertente de análise, enquadrar o «aperfeiçoamento» do articulado quanto à exequente, isto porque todos os factos alegados se referem a diferente relação jurídica.
V - Assim, admitir-se o que a Recorrente agora pretende, seria admitir uma alteração da causa de pedir, à qual se opõe o princípio da estabilidade da instância previsto no artigo 260.º do CPC, de acordo com o qual, a instância deve manter-se a mesma, designadamente quanto à causa de pedir, que só pode ser alterada por acordo, nos termos do artigo 264.º do CPC, ou na falta de acordo na situação regulada no artigo 265.º do CPC, situações que não se verificam nos presentes autos.
VI - O contrato de desconto bancário é uma modalidade de financiamento em que o Banco adianta o valor de uma letra sacada pelo seu cliente sobre alguém a quem aceitou uma letra a prazo certo, permitindo por esta via que o cliente não tenha que esperar por tal prazo para obter o montante titulado pela letra, recebendo antecipadamente o valor do seu crédito, “descontado” do valor da comissão cobrada pelo Banco e do juro correspondente ao tempo que medeia entre a colocação à disposição do cliente da quantia adiantada pelo Banco e a data do vencimento da letra.
VII - Com a operação de desconto não se extingue a relação cambiária decorrente da letra, nem com esta se extingue a proveniente daquele, porquanto o Banco, enquanto descontador das letras, além de credor cambiário, é também credor comum do descontário, podendo inclusivamente invocar como causa de pedir em acção declarativa o empréstimo decorrente da operação de desconto, que não possa eventualmente invocar por via da obrigação cambiária.
VIII - Considerando que quem aceita uma letra contrai uma obrigação cambiária, o sabido carácter literal e autónomo das letras produz integralmente os seus efeitos, porquanto os princípios da literalidade, abstracção e autonomia, só deixam de funcionar quando o portador endossado tenha conhecimento designadamente de que não existia nenhuma obrigação causal, situação que não foi sequer oportunamente alegada pela embargante.