I - Atento o disposto no artigo 2.º do DL n.º 269/98 de 1 de Setembro, da falta de contestação não se retira um imediato efeito cominatório pleno, cumprindo ao juiz apreciar e extrair as necessárias consequências jurídicas da existência evidente, manifesta, ou ostensiva, de excepções dilatórias ou da manifesta improcedência do pedido.
II - A manifesta improcedência do pedido a que o diploma em referência alude, «reconduz-se aos casos em que a tese propugnada pelo autor não tenha possibilidades de ser acolhida face à lei em vigor» ou ainda à interpretação que dela seja feita por jurisprudência fixada, significando que seja inequívoco que o procedimento nunca poderá proceder, qualquer que seja a interpretação jurídica que se faça dos preceitos legais.
III - O pedido de pagamento de uma quantia relativa a fornecimento de bebidas, não é evidentemente ilegal por tal fornecimento ter sido efectuado há mais de vinte anos, já que a excepção peremptória de prescrição é um benefício que o devedor pode ou não invocar.
IV - Atento o disposto no regime substantivo quanto à necessidade de invocação da prescrição pelo beneficiário, o conhecimento oficioso desta excepção peremptória está vedado ao julgador.
VI - Consequentemente, não existe qualquer nulidade por omissão de pronúncia a este respeito na decisão recorrida que, em face da falta de contestação, conferiu força executiva ao requerimento inicial.
VII - Tendo oportunamente sido dada ao requerido a possibilidade de se pronunciar, sendo notificado das legais cominações para o não cumprimento do determinado, e sendo a decisão recorrida a mera aplicação daquelas, estamos perante um caso de manifesta desnecessidade da notificação para o exercício do contraditório previamente àquela decisão.