I – Com o exame crítico das provas o que se pretende é que se permita avaliar cabalmente o porquê da decisão e o processo lógico/mental que serviu de suporte ao respectivo conteúdo, bastando a fundamentação e motivação necessárias à decisão;
II – Na aferição do quantitativo diário da pena de multa, o julgador deve não só ter em conta os rendimentos mensais do arguido, sejam próprios ou de que o mesmo beneficie, mas toda a situação económica e financeira de que o mesmo disponha, designadamente o património que se lhe apresente disponível e os seus encargos;
III – Por isso, deve o quantitativo diário da multa ser fixado em €8,00 no circunstancialismo em que se apura que o arguido é empresário em nome individual na área de comércio de peixe, é divorciado e vive com a mãe, presta alimentos a uma filha menor no valor de € 200,00, declarou auferir € 900,00 a € 1.000,00 euros líquidos mensais, assumiu empréstimos contraídos no valor aproximado de € 520,00 e vive em casa própria liquidando a prestação mensal de € 5000,00;
IV – A lei concede às pessoas que podiam exigir alimentos ao lesado só, e apenas, o direito de indemnização do dano da perda dos alimentos que este, lesado, lhes teria de prestar, se vivo fosse, excluindo-se, desta feita, qualquer outro direito patrimonial futuro, v.g., a título de lucros cessantes, correspondentes à perda da capacidade aquisitiva de ganho da vítima, da privação total de rendimentos de trabalho, resultantes da morte do lesado;
V – Este direito patrimonial, por lucros cessantes, por ser um dano directo do lesado, a ele apenas acedem, ou podem aceder, os respectivos herdeiros, mas já não quem vivia em união de facto com o lesado;
VI – Todavia, tendo a demandante, que vivia em união de facto há mais de dois anos com o falecido, formulado pedido indemnizatório, a título de lucros cessantes, nada impede o tribunal – por não se encontrar vinculado ao nomen juris – de apreciar os factos pertinentes, mas como pedido indemnizatório, a título de danos patrimoniais futuros, na perspectiva de perda de alimentos;
VII – Mostra-se adequada a fixação, a este título, de uma indemnização de € 125.00, 00 à demandante, que vivia em união de facto há mais de dois anos com o falecido, o qual auferia mensalmente cerca de € 750,00, com o que fazia face a despesas e encargos do seu agregado familiar, saúde, água, luz, gás, vestuário, calçado e alimentação, e tinha à data da morte 27 anos de idade;
VIII – Por idênticos motivos, e tendo o filho menor do falecido, à data do óbito deste, 3 anos de idade, justifica-se a atribuição àquele da indemnização, por lucros cessantes, de € 78.000,00;
IX – E, face à factualidade descrita, deve ser atribuído à demandante uma indemnização, por danos não patrimoniais, de € 25.000,00, e igual quantia ao filho menor, tendo ainda em conta que a demandante teve dor e desgosto com a morte do companheiro, pai do seu filho, e com o fim do relacionamento que com ele tinha, sendo certo que o mesmo em nada contribui para a ocorrência do acidente;
X – Ainda tendo em conta o circunstancialismo descrito, deve ser fixado, a título de indemnização pelo dano morte, a quantia € 70.000,00, a receber pelo filho menor.