I. Em sede de instrução do processo disciplinar de natureza laboral é o trabalhador que deve assegurar a comparência das testemunhas que indicar, nos termos do nº4 do art. 356º do Código do Trabalho.
II. Se o trabalhador não se disponibilizou para assegurar a comparência das testemunhas para serem ouvidas, em sede de instrução, delegando tal incumbência na entidade patronal, não pode, posteriormente, vir sindicar a atuação desta relativamente às opções tomadas quanto à concretização da inquirição.
III. O procedimento disciplinar laboral só é inválido quando a descrição dos factos, imputados ao trabalhador, na nota de culpa, não seja apreensível, de tal forma que impeça o exercício do direito de defesa.
IV. A prestação de serviço pontual, de carácter transitório, em estabelecimento diferente do local de trabalho habitual, quando inserida na concretização de uma medida de gestão de recursos humanos motivada pelas oscilações da procura do serviço prestado pela entidade patronal, não configura uma transferência do local de trabalho, pelo que não tem de ser observado o disposto nos artigos 194º e 196º do Código do Trabalho, referentes à transferência de local de trabalho e ao respetivo procedimento.
V. Por não se tratar de uma transferência de local de trabalho, não é aplicável disposto no art. 411º do mesmo diploma legal, que visa a proteção de trabalhador membro de estrutura de representação coletiva dos trabalhadores, podendo ser dada a esse trabalhador uma ordem para prestar o seu trabalho em outro estabelecimento.
VI. Publicado no Boletim de Trabalho e Emprego um aviso de cessação da vigência de uma convenção coletiva de trabalho e não tendo sido alegada a existência de qualquer decisão no sentido de que a referida convenção ainda está em vigor e não tendo também sido alegados quaisquer factos para poder haver pronúncia sobre a cessação, deve considerar-se que a convenção coletiva de trabalho cessou a sua vigência na data anunciada. (Sumário do relator)