Processo 503/11.1TBVPA.G1
I – Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se de todos os elementos probatórios constantes do processo para formar a sua própria convicção.
II – Integrado no capítulo dos negócios unilaterais, que, segundo a doutrina tradicional, são aqueles em que há uma só declaração de vontade, o art.º 458.º, n.º 1 do C.C. permite que alguém, através de um acto unilateral, faça a promessa de uma prestação ou o reconhecimento de uma dívida sem indicar o fim jurídico que o leva a fazê-lo.
III – Este negócio unilateral tem uma mera “eficácia declarativa”, que se limita à inversão do ónus da prova, podendo, pois, o “devedor” provar que a relação fundamental não existe ou é nula.
IV - Estando reduzida a escrito, a declaração negocial há-de ser interpretada com o sentido normativo constante do art.º 236.º, n.º 1 do C.C. – vale o sentido que um beneficiário normal, o bonus pater familiae, lhe atribuiria, se colocado na posição do real beneficiário.
