I - Tendo sido celebrado entre Exequente e Executados um contrato legalmente denominado de “crédito ao consumo”, a que à data da respectiva celebração se aplicavam as normas do Decreto-lei 359/91, de 21 de Setembro, acordado simultaneamente com o contrato de compra e venda a pronto, pagando a entidade financeira directamente ao vendedor o valor do veículo automóvel, estamos perante dois contratos distintos e autónomos, existindo uma ligação funcional entre os mesmos.
II - Não sendo demonstrada a dependência entre ambos os contratos, a validade do contrato de financiamento não dependia da validade do contrato de compra e venda
III - Não estando provada ainda provada a relação de exclusividade na concessão de crédito entre ora Recorrida e a empresa vendedora, então cumulativamente prevista no artigo 12.º, n.º 2, do DL n.º 359/91, os alegados vícios do contrato de compra e venda não se comunicam ao contrato de mútuo, que se mantém válido.
IV - Entendendo o Banco executar o contrato celebrado com os mutuários, pedindo o integral cumprimento do acordo relativo ao contrato de mútuo, sendo-lhe tal direito conferido pela lei em caso de demonstrado incumprimento contratual, não se demonstra que o mesmo seja sequer abusivo, quanto mais manifestamente, como se torna necessário para que a verificação desta excepção impeça o exercício de um direito.