I - Formado caso julgado material sobre a decisão relativa ao objecto da acção, outro tribunal não possa ser colocado na posição de retirar um direito que ali havia sido assegurado ou de conceder um direito que na primeira decisão havia sido negado, importando aquilatar em sede de interpretação do dispositivo, os fundamentos e motivos que levaram à procedência ou improcedência do pedido, para fixar, com precisão, o sentido e alcance da decisão.
II - Tendo presente que a autoridade do caso julgado impede que quando tenha sido anteriormente decidida determinada questão esta possa voltar a ser discutida, dúvidas não restam de que no caso em apreço o alcance do caso julgado formado pela anterior acção impede que se declare o que o Autor pretende por via deste recurso: a existência de um contrato de sociedade ou de uma associação.
III - Sendo lícito ao tribunal de segunda instância retirar ilações de factos conhecidos para afirmar outros factos não conhecidos, servindo-se para tanto designadamente das regras da experiência comum, tal não pode acontecer se a pretendida ilação contrariar frontalmente as respostas à matéria de facto globalmente considerada, como acontece no caso em apreço em que afrontaria a matéria de facto não provada.
IV - Tendo o pedido principal, fundado no incumprimento do contrato de compra e venda por falta de pagamento integral do preço declarado na escritura, sido julgado improcedente em virtude da força probatória plena decorrente da confissão, mas tendo o autor alegado a existência de falta ou vício da vontade quanto àquela declaração de quitação em fundamento do pedido subsidiário, é possível a produção de outros meios de prova para responder àquela matéria.
V - Porém, se a única possibilidade de admitir outros meios de prova resulta precisamente da alegação da existência de factos que consubstanciem a falta ou os vícios da vontade que possam determinar a anulação da confissão, é evidente que, não se provando estes, a confissão exarada no documento autêntico e feita à parte contrária ganha novamente a força probatória plena prevista no n.º 2 do artigo 358.º, não podendo consequentemente ser dado como provado tal facto, impondo-se que oficiosamente se proceda à alteração da matéria de facto em conformidade, passando este a considerar-se não provado.
VI - Só pode considerar-se existir erro essencial sobre a base do negócio determinante da anulação deste, quanto existe uma falsa representação da realidade que tenha levado o errante a realizar o negócio em si mesmo e não apenas nos termos em que foi concluído, sendo constituída pelas circunstâncias determinantes da decisão do declarante que, pela sua importância, justificariam segundo os princípios da boa fé, a invalidade do negócio celebrado, porquanto o declarante não teria realizado o negócio ou tê-lo-ia realizado em termos diferentes, caso tivesse o verdadeiro conhecimento das circunstâncias falsas ou inexactamente representadas,
VII - Não tendo o autor demonstrado qualquer um dos factos essenciais em que consubstanciou o alegado vício da vontade, a mera prova de o Autor ficou convencido de que tinha um acordo para a exploração do prédio, com repartição dos lucros, nunca poderia bastar para se considerar que tal viciara a vontade declarada no contrato de compra e venda em apreço.