Processo 1369/13.2TTVNG.P1
I - No caso de notificação feita por carta registada, considera-se que a mesma se concretiza, não na data em que efectivamente é efectuada, mas antes naquele em que a lei presume ter sido feita, em concreto, no terceiro dia útil posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.
II - A presunção opera não só quando a carta tenha sido recebida ou levantada em data diversa da presumida, mas também caso não seja levantada pelo destinatário, aqui no pressuposto de que este poderá ter-se furtado ao seu recebimento ou que não agiu diligentemente para assegurar a sua recepção, por exemplo, reclamando-a no prazo que for fixado no aviso que é deixado quando não é encontrado o destinatário na sua residência.
III - Para ilidir a presunção cabe ao notificando alegar e provar os factos necessários para demonstrar que apenas não recebeu a notificação na data presumida por causa que não lhe pode ser imputável, ainda que a título meramente negligente (art.º 350.º n.º2, do CC). Dito de outro modo, cabe ao notificando demonstrar que actuou com a diligência mínima que lhe era exigível, a aferir nas circunstâncias de cada caso concreto, para assegurar a recepção da notificação contida na correspondência registada.
