Processo 2799/11.0TBVLG.P1
I - O Fundo de Garantia Automóvel assume um cariz eminentemente social e intervém na qualidade de mero garante do cumprimento da obrigação indemnizatória do lesante ao lesado. Não é um devedor. Caracteriza-o uma posição de independência face às regras da responsabilidade civil, advindo a sua intervenção da falta de contrato de seguro válido e eficaz ou do desconhecimento da existência de um contrato de seguro por ser desconhecido o responsável civil.
II - O Fundo de Garantia Automóvel figura como terceiro com direito a ser reembolsado pelo devedor principal com base no instituto da sub-rogação, mas não intervém munido de um interesse próprio, seja para evitar a perda ou a diminuição de um direito que lhe pertença, seja para acautelar a consistência económica do seu direito.
III - A invocação da prescrição do direito do lesado contra o responsável civil deduzida pelo Fundo de Garantia Automóvel não é oponível ao lesado, por não figurar como terceiro com legitimo interesse na declaração, para os efeitos do art. 305º/1 CC, nem aproveita ao responsável civil que renunciou tacitamente à exceção.
