I - Tanto o casamento, como o nascimento e filiação apenas se provam através do respetivo registo na conservatória do registo civil, pelo que não é admissível prova testemunhal, nem podendo tais factos terem-se como assentes por falta de impugnação especificada (cfr. art. 574º, nº 2, do CPC/2013).
II - A diuturnidade está ligada à antiguidade, podendo reportar-se à antiguidade na categoria profissional e/ou à antiguidade na empresa: na primeira situação, tem-se em vista, essencialmente, compensar o trabalhador por estar inserido em categoria profissional sem ou de difícil progressão; na segunda situação, premeia-se essencialmente a ligação do trabalhador à empresa.
III - Tendo as partes convencionado que a retribuição por isenção de horário de trabalho correspondia a 25% da remuneração de base, assim excluindo outras prestações, e tendo em conta que o art. 262º, nº 1, do CT salvaguarda a possibilidade de convenção em contrário ao que nele se dispõe, a diuturnidade não integra a mencionada retribuição (por isenção de horário de trabalho).
IV - Fazendo o CCT aplicável coincidir os subsídios de férias e de Natal com a remuneração de base, tais prestações não incluem a diuturnidade (por antiguidade na empresa), o que não viola o disposto nos arts. 263º, nº 1 (quanto ao subsídio de Natal), conjugado com o art. 262º, nº 1, nem o art. 264º, nº 2 (quanto ao subsídio de férias), sendo que, quanto a este, a referida diuturnidade não constitui contrapartida do modo específico da execução do trabalho.
V - A retribuição por isenção de horário de trabalho, tendo natureza retributiva, é devida durante a suspensão preventiva do trabalhador; já assim não acontece com o subsídio de refeição que, atento o disposto no art. 260º, nº 2, do CT, não tem natureza retributiva.
VI - São quatro os requisitos da tutela dos danos não patrimomniais: (a) comportamento ilícito e culposo do agente; (b) existência de danos; (c) que esses danos, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito; (d) que se verifique um nexo causal entre aquele comportamento e o dano, por forma a que este seja daquele consequência.