I. Dispondo a empregadora de 28 carteiros num determinado Centro Distribuição Postal, que tinham por função proceder à entrega do correio por 28 percursos definidos por aquela, sendo que cada um dos carteiros era afecto pontualmente a qualquer percurso em função da organização da recorrente/empregadora e das necessidades do serviço, constatando-se que cessou os contratos de trabalho a termo com dois desses trabalhadores e admitiu dois novos carteiros a termo para essas funções, é de concluir que estes foram admitidos para o mesmo posto de trabalho;
II. Por isso, violou o disposto no artigo 143.º, n.º 1, do CT, cometendo uma contra-ordenação grave nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, a empregadora que fez cessar dois contratos a termo, que se prolongaram por dois anos, com dois trabalhadores que procediam à entrega do correio e cerca de 6 dias depois contratou a termo dois novos trabalhadores para essas funções;
III. São diversas e não sobreponíveis as noções de “desempregados de longa duração” e de “trabalhador à procura do primeiro emprego”, pelo que tendo os trabalhadores substituídos sido contratados como desempregados de longa duração não é aplicável à situação a excepção à inadmissibilidade de contratação de novo trabalhador para o mesmo posto de trabalho do trabalhador anteriormente contratado, prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 143.º do CT. (Sumário do relator)