I - Tendo presente a dificuldade de prova, pelo trabalhador, da existência do contrato de trabalho e visando facilitar essa sua tarefa, o CT/2003 introduziu, no seu art. 12º, uma presunção de laboralidade, redação essa que foi alterada pela Lei 9/2006, de 20.03 [a aplicável ao caso].
II - Ao trabalhador ou, no caso da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho [arts. 186-K e segs. do CPT], ao Ministério Público, compete o ónus da prova da existência de contrato, bastando à Ré a fazer a contraprova dos factos por forma a tornar duvidosa a existência do contrato de trabalho – art. 346º do Cód. Civil]; Porém, por via da referida presunção de laboralidade e verificados que sejam os pressupostos de base de atuação da mesma [cuja prova compete ao trabalhador ou, em tais ações, ao MP], caberá ao alegado empregador a prova do contrário [art. 350º, nº 2, do Cód. Civil], não bastando, para o efeito, contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido.
III - A redação de tal presunção constante do art. 12º da Lei 9/2006, apesar do desiderato da figura da presunção, parece até ser mais exigente do que o próprio conceito de contrato de trabalho [o facto presumido], cuja prova essa presunção visaria facilitar ou agilizar, pelo que cabe, realmente, questionar qual a utilidade prática de tal presunção.
IV - Ainda assim, a presunção poderá não ser totalmente destituída de utilidade, tendo em conta que, não raras vezes, a fronteira entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços se mostra muito ténue, quer quanto, designadamente, ao maior ou menor ao grau de autonomia do alegado trabalhador, quer quanto à possibilidade de inserção do mesmo na organização empresarial do dador de trabalho e/ou da possibilidade de sujeição daquele a alguma ingerência, com maior ou menor intensidade, deste na atividade daquele, designadamente a nível de orientações e fiscalização, que não são totalmente incompatíveis com a existência de um contrato de prestação de serviço como, por vezes, acentuado pela jurisprudência, pelo que poderão recortarem-se situações em que poderá ter cabimento a aplicação da mencionada presunção, com a consequente obrigação de ser sobre o credor da atividade que, por via da inversão do ónus da prova, caberá então fazer a prova do contrário, ou seja, a prova de factos que, de forma concludente e segura, demonstrem que não existe um contrato de trabalho.
V - Consubstancia contrato de trabalho, seja pelo método indiciário [em que cabe ao trabalhador o respetivo ónus da prova da existência do contrato de trabalho], seja por aplicação da mencionada presunção de laboralidade, a situação em que, e em síntese, o fisioterapeuta: se encontra inserido na estrutura organizativa da Ré, como resulta de diversos pontos da matéria de facto provada; prestação da atividade nas instalações desta ou em domicílios por ela determinados, com utilização, mesmo nos domicílios, de instrumentos de trabalho da Ré; prestação da atividade sob as ordens e direção da Ré, consubstanciadas: na determinação, por esta, dos tratamentos e domicílios a efetuar pelo A., na existência de um horário de trabalho que, conquanto tivesse sido acordado com a Ré, uma vez estabelecido deveria ser cumprido; pré determinação, pela Ré, das marcações atribuídas ao fisioterapeuta, do tempo de duração dos tratamentos e normas a seguir com os utentes, procedimentos internos da clínica a seguir e registos na aplicação informática; determinação, pela Ré, dos colaboradores e fisioterapeutas que devem prestar auxílio relativamente a cada marcação; cumprimento de procedimentos internos e recebimento de orientações por parte do coordenador da Ré; instruções no sentido de obrigatoriamente informar o Coordenador D… de qualquer ocorrência ou imprevisto, como reações inesperadas aos tratamentos (por exemplo alergias aos cremes ou ao calor, quedas de pacientes, etc) e de registar na aplicação informática, relativamente a cada utente, informações quanto a incidentes ocorridos, tudo o que saia dos parâmetros normais, reações adversas aos tratamentos ou alterações de prescrição médica, bem como a obrigação de registar manualmente em folha própria disponibilizada pela ré, qualquer incidente grave ocorrido na clínica, tal como, por exemplo, queda de um paciente; obrigatoriedade de utilização de farda e calçado de modelo determinado pela Ré; registo dos tempos de trabalho desde pelo menos 2007 até por volta de 2010; fiscalização, ou possibilidade dessa fiscalização, pela Ré da atividade exercida decorrente das instruções acima referidas; pagamento de uma retribuição pela sua atividade e dependência, não apenas organizacional [como decorre do referido], mas também económica do prestador da atividade em que, embora não exclusiva, os rendimentos auferidos ao serviço da Ré representavam cerca de 80% do seu rendimento global.