Processo 5538/15.2T8PRT.P1
I – Não é concebível que a comunicação inicial do senhorio, de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, prevista nos artºs 50ºss. NRAU para os arrendamentos de fim não habitacional, não faça alusão ao valor do locado, nos termos dos artºs 38ºss. CIMI, nem junte cópia da caderneta predial urbana, mesmo que o senhorio não pretenda a actualização da renda, pois a mudança de regime do contrato para o NRAU não prescinde da ponderação da fixação da renda, por parte do senhorio e do arrendatário, com base naqueles elementos.
II – Caso a renda praticada seja superior aos critérios legais da fixação da renda, previstos no artº 35º nº2 als. a) e b) ex vi artº 54º nº2 NRAU, e se venha a verificar a final total discordância entre senhorio e arrendatário quanto à renda a fixar, é concebível que o senhorio opte pela renda resultante do contrato inicial, mas, nesse caso, inviabilizando a transição do mesmo contrato para o NRAU.
