I - A tentativa pressupõe: - a decisão de praticar um crime, como elemento subjetivo; - o iniciar a realização (praticar atos de execução) do tipo legal, como elemento objetivo; e, - a não consumação do crime, como fator negativo conceptualmente necessário.
II – O agente de um crime de peculato tem de ter consciência: - da sua qualidade de funcionário (tal como o define o art. 386º, n.º 3, do Cód. Penal); - que o bem (dinheiro ou outra coisa móvel, pública ou particular) está na sua posse em razão das funções que exerce; - que está a fazer seu um bem alheio, em benefício próprio ou de terceiro.
III – Quanto ao elemento volitivo, o tipo legal não exige um específico propósito apropriativo (como no furto), bastando-se com a vontade, livre e consciente, de praticar atos concludentes da apropriação do bem.
IV – Quer a prova direta quer a prova indireta (prova indiciária) são modos igualmente legítimos de chegar ao conhecimento da verdade do factum probandum.
V – Para superar a presunção de inocência, a prova indiciária deve respeitar requisitos formais ou processuais e requisitos materiais.
VI - Quanto aos primeiros: na fundamentação da sentença, os factos indiciantes devem, como tal, estar expressos e individualizados; e da fundamentação da sentença deve constar a motivação do juízo de inferência, é dizer, deve explicitar o raciocínio através do qual, partindo dos factos-base, se chegou à convicção da verificação do facto punível e que o acusado o praticou ou nele participou – explicitação que é fundamental para avaliar a racionalidade da inferência.
VII - O que tem de particular este tipo de prova é uma maior exigência de (uma mais cuidada) fundamentação.
VII – Quanto aos requisitos materiais: desde logo a exigência de que os factos-base estejam plenamente provados (de preferência, mediante prova direta).