Processo 7091/15.8T8VNF-A.G1
1. A suficiência de uma caução, para suspensão de acção executiva, deverá corresponde ao valor peticionado na execução (v.g. quantia exequenda e juros vencidos), acrescido das despesas previsíveis da mesma (calculadas de acordo com o art. 735, nº 3 do C.P.C), e dos juros vincendos (os que, de uma forma previsível, se vençam nos autos, tendo em conta a demora na resolução das questões enunciadas na oposição deduzida). 2. O acto de constituição de hipoteca realizado por Sociedade comercial visando prestar essa garantia em favor de divida de uma entidade terceira é válido se for alegado no aludido acto que se verifica existir justificado interesse próprio da Sociedade, já que trata de uma das situações ressalvadas na parte final do art. 6º, nº 3 do CSC (capacidade jurídica da Sociedade Comercial). 2- Nestas circunstâncias, em sede de prestação de caução, no âmbito de Embargos de executado, deve a aludida garantia real ser considerada idónea por ser juridicamente admissível.
