Processo 653/14.2T8GMR.G1
. Ao contrato de seguro de grupo cujo sinistro ocorreu em 2 de Abril de 2008, ao qual a 2ª A. e o falecido Manuel aderiram em 2001, são aplicáveis as normas constantes do Código Comercial (artº 425º e ss) e, na sua falta, as normas do Código Civil e ainda quanto ao pagamento dos prémios de seguro, por se tratar de um seguro de vida, o Decreto de 21.10.97. . O prazo de prescrição a considerar, na falta de disposição especial, tal como defendem as apelantes, é o prazo ordinário de 20 anos estabelecido no Código Civil (artº 309º do CC), prazo esse que não tinha decorrido à data em que as AA. requereram o pagamento do capital seguro à R., por força da morte do referido Manuel. .Tratando-se o contrato de seguro de grupo de uma relação tripartida, e tendo sido dois os aderentes, à data marido e mulher, a resolução tinha que ser comunicada aos dois e ainda à tomadora do seguro para produzir os seus efeitos. .É sobre a entidade seguradora que recai o ónus da prova das referidas comunicações. .Mantendo-se o contrato de seguro em vigor até à data da ocorrência do sinistro, por invalidade da resolução, deverá ser deduzido ao capital a liquidar ao Banco, a quantia correspondente ao valor dos prémios de seguro que o falecido e a 2ª A. deveriam ter pago até à morte e que desde 2004 não se encontravam pagos.
