Jurisprudência.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. O Regulamento (UE) n.º 2019/1111, do Conselho de 25 de junho de 2019 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação) prevê, como critérios de fixação da competência dos tribunais dos Estados-Membros para decidir das questões relativas ao divórcio, a nacionalidade dos cônjuges (quando for comum) e a residência habitual dos cônjuges (comum ou, consoante os casos, do cônjuge requerente ou do cônjuge requerido).

II. O conceito de residência habitual do ou dos cônjuges, para o efeito da determinação do tribunal internacionalmente competente à luz do Regulamento n.º 2019/1111 (assim como à luz dos Regulamentos que o antecederam) caracteriza-se, segundo a jurisprudência do TJUE, por dois elementos, a saber, por um lado, a vontade do interessado de fixar o centro habitual dos seus interesses num determinado lugar e, por outro, uma presença com um grau suficiente de estabilidade no território do Estado-Membro em causa.

III. Um cônjuge apenas pode ter, num determinado momento, uma única residência habitual na aceção do referido regime.

IV. Não tendo ambos os cônjuges nacionalidade portuguesa (apenas o cônjuge demandado tem nacionalidade portuguesa) e tendo ambos residência habitual nos Estados Unidos da América, aplica-se a regra da competência residual prevista no n.º 1 do art.º 6.º do Regulamento n.º 2019/1111, isto é, a competência será regulada, em cada Estado-Membro, pela lei desse Estado.

V. In casu, os tribunais portugueses terão competência à luz da alínea b) do art.º 62.º do CPC (critério da causalidade), uma vez que a invocada rutura definitiva do casamento que serve de fundamento ao pedido de divórcio que a Autora formulou, teve a sua génese, designadamente, em episódio de violência doméstica alegadamente ocorrido em Portugal, que levou ao internamento hospitalar da Autora em Portugal e à instauração do processo de inquérito a correr termos em Portugal.

I – O acórdão da Relação, que confirmou a decisão da 1ª instância proferida num incidente de reclamação contra a relação de bens em processo de inventário, conheceu do “mérito da causa”, ficando englobada na regra geral do art. 671º/1, do CPCivil.

II – O acórdão da Relação, que confirmou a decisão da 1ª instância proferida num incidente de reclamação contra a relação de bens em processo de inventário, conheceu do “mérito da causa”, ficando englobada na regra geral do art. 671º/1, do CPCivil.

III – Como tal, a admissibilidade do respetivo recurso de revista depende de se verificarem os pressupostos gerais de recorribilidade fixados no art. 629º/1, relacionados com o valor da causa e da sucumbência, e da não ocorrência de situação de dupla conforme, que nos termos do art. 671º/3 é impeditiva da revista em termos gerais.

IV – Face ao AUJ n.º 7/2022, de 20-09-2022, deve averiguar-se se há segmentos decisórios autónomos e cindíveis e, em relação a cada um desses segmentos decisórios autónomos e cindíveis, caso os haja, deve averiguar-se se o acórdão do Tribunal da Relação confirma a decisão do Tribunal de 1.ª instância e, caso confirme, se em relação a cada um desses segmentos decisórios autónomos e distintos em que o acórdão da Relação confirme a decisão do Tribunal de 1.º instância, se o faz sem fundamentação essencialmente diferente.

V – Apesar de o AUJ ter sido proferido no âmbito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a doutrina nele fixada deve aplicar-se a outras ações em que também esteja em causa a interpretação do disposto no art. 671º/3, do CPCivil.

VI – A figura da “dupla conforme” que se encontra plasmada no art. 671º/3, do CPC, que obsta ao recurso de revista normal, pressupõe que haja um acórdão da Relação que confirme a decisão (recorrida) da primeira instância e que essa confirmação ocorra sem qualquer voto de vencido e sem uma fundamentação essencialmente diferente.

VII – Existe dupla conforme entre as decisões das instâncias sempre que o recorrente obtém uma decisão mais favorável, quantitativa ou qualitativamente, ainda que não tenha obtido vencimento integral do recurso.

VIII – A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671º/3, do CPCivil, é avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação.

IX – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d/1ª parte, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

X – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674º/1/b/3, e 682º/3, do CPCivil).

XI – Em sede de sindicância sobre o uso dos poderes pelo Tribunal da Relação na reapreciação da decisão de facto impugnada, cabe ao tribunal de revista ajuizar se, em tal pronunciamento, foram observadas as diretrizes prescritas no artigo 607º/4/1.ª parte, do CPCivil, de modo que o tribunal de recurso estribe a formação da sua convicção sobre o invocado erro de julgamento através dos fatores decisivos para tal.

XII – Mas já não cabe ao tribunal de revista intrometer-se na apreciação do mérito da análise probatória realizada nem tão pouco na aferição da sua consistência, o que lhe está vedado por virtude do preceituado nos artigos 674º/3, a contrario sensu, e 682º/1/2, do CPCivil.

XIII – Ao tribunal de revista só compete assegurar a legalidade processual do método apreciativo efetuado pela Relação, mas não sindicar o eventual erro desse julgamento nos domínios da apreciação e valoração da prova livre nem da livre e prudente convicção do julgador.

I – A exceção de não cumprimento do contrato é a faculdade que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar ou não oferecer a realização simultânea da sua contraprestação.

II – O que a exceção supõe é que um dos contraentes não esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a cumprir a sua obrigação antes do outro: se não estiver, pode ele, sendo-lhe exigida a prestação, recusá-la, enquanto não for efetuada a contraprestação ou lhe não for oferecido o cumprimento simultâneo desta.

III – Há abuso de direito se alguém exercer o direito em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente a outra parte tenha confiado.

I - Não havendo na Lei Quadro Contraordenações Ambientais (L.Q.C.A.) previsão específica para a violação do prazo estabelecido no art.º 48.º, nºs. 2 e 3, terão de aplicar-se forçosamente as regras do processo penal com base no que determina a própria L.Q.C.A. e o R.G.C.O., nos seus arts. 2.º, n.º 1, e 41.º, n.º 1, respetivamente. Acresce que a L.Q.C.A. não faz qualquer referência legal expressa à aplicação subsidiária do C.P.A. E, mesmo admitindo, em tese, que o C.P.A. possa, no limite, permitir algum tipo de orientação do ponto de vista do pensamento legislativo e da identidade de razão e de teleologia das normas para suprir alguma lacuna da L.Q.C.A., tal nunca poderia acontecer em contradição com o R.G.C.O. e com o C.P.P. como acontece na tese defendida pela recorrente.

II - Não existindo norma do R.G.C.O. ou do C.P.P. que determine a caducidade do procedimento por violação dos prazos de inquéritos ou instrução, o limite da duração do procedimento contraordenacional ou criminal é o limite das regras da prescrição do procedimento expressamente previstas na lei penal e na lei contraordenacional.

III - Não ocorre a invocada nulidade a que alude o art.º 161.º, n.º 2, alínea l) do CPA, por não ser aplicável no âmbito contraordenacional. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I. Quando a acusação contém uma conexão processual nos termos previstos no artigo 24.º n.º 1 al.ª d) do CPP (vários agentes tiverem cometido diversos crimes, sendo uns causa ou efeito dos outros ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros), ao critério do local da consumação sobrepõem-se os critérios da conexão;

II. O critério da “primícia” da notícia do crime consagrado na alínea c) do artigo 28.º do CPP, é determinado pela abertura do inquérito nos serviços do Ministério Público.

I - A denúncia ou notícia do crime relevante para efeitos de determinação da competência do Tribunal ocorre quando o MP em exercício de funções adquire formalmente conhecimento da denúncia e a manda registar nos termos previstos no nº 5 do art. 247 do CPP.

II - Não releva, pois, para este efeito o mero conhecimento dos factos por OPC ou outra entidade previamente à comunicação ao MP prevista no art. 248, nº 1 do CPP.

I. Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça acórdão da Relação que, em recurso, confirmou despacho de rejeição da abertura da instrução, nos termos do art.º 287.º n.º 3, do CPP, requerida pela/o assistente.

I - O disposto no n.º2 do artigo 105.º do CPC, não impede que o tribunal para o qual o processo foi remetido também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior.

II - A revisão da medida de acompanhamento é um incidente que corre por apenso à acção especial de acompanhamento de maior e que é dela dependente (artigo 904.º, n.º 3, do CPC).

III - Atenta esta relação de dependência, o tribunal onde a medida de acompanhamento deve ser revista deve ser o mesmo que apreciou o processo principal.

III – Tendo o processo principal corrido termos no Juízo de Competência Genérica de Macedo de Cavaleiros, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, é esse o tribunal competente para apreciar a revisão da medida, sendo irrelevante a actual localização do acompanhado.

I – O “valor de mercado”, na aceção de “preço esperado de venda” atribuída pelo segundo parágrafo do n.º 11 do Aviso n.º 3/95 do Banco de Portugal, é um valor objetivo, real, correspondente ao preço que seria expectável obter com a transação no mercado financeiro e imobiliário em que se encontra inserida, pelo que a sua estimativa deve atender, não só a fatores como a concreta relação entre oferta e procura, mas também ao específico contexto e às circunstâncias concretas em que a mesma poderia ser realizada, que envolvem, designadamente, uma condicionante particular, que não se verifica na generalidade das transações: a obrigatoriedade, prevista no artigo 114.º do RGICSF, de alienação dos imóveis adquiridos em reembolso de crédito próprio no prazo máximo de 2 anos, prorrogável, à data dos factos, por 1 ano.

II – O princípio do inquisitório não tem validade absoluta, tendo de coexistir e compatibilizar-se com outros princípios processuais, como os princípios do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes, de modo que não poderá ser invocado para superar eventuais falhas de instrução que sejam de imputar a alguma das partes.

III - O termo “risco segurável” não significa que deva ficcionar-se como segurável toda e qualquer realidade à qual esteja associado um certo nível de risco - devendo excluir-se, para além de riscos que não são tipicamente seguráveis (nos termos do DL nº 94-B/98, de 17/4, vigente na altura dos factos), as situações em que não seja viável a contratação de um seguro que abarque o risco em causa -, mas essa impossibilidade terá de ser efetiva e concretamente demonstrada pelo Impugnante, através de elementos objetivos (por exemplo, evidenciando que procurou, junto de companhias de seguros, segurar tal risco e que as mesmas negaram tal pedido).

IV – A amortização anual (de 2008) de uma pequena parte do software que reside na plataforma informática antiga cujos dados estão a migrar progressivamente para a plataforma aplicacional nova, feita apenas para efeitos fiscais posteriormente à amortização contabilística total (em 2005 e 2006), carece que o sujeito passivo - que pretende exercer o direito à dedução do custo - faça a demonstração de que o dito bem do ativo imobilizado está a deperecer (em uso efetivo e com valor contabilístico remanescente) e que essa amortização foi contabilizada nesse exercício.

V – A notificação do resultado da primeira avaliação do prédio alienado, contendo o valor do VPT fixado, a fundamentação do ato expressa na ficha de avaliação e a identificação dos meios de defesa contra esse ato, indicando o prazo para apresentação do pedido de segunda avaliação, cumpre adequadamente os respetivo requisitos legais (desde que cumpra também os restantes requisitos indicados no artigo 36º do CPPT);

VI – Uma vez que o direito de pedir a abertura de procedimento para prova do preço efetivo de transmissão daquele prédio, nos termos dos artigos 58º-A e 129º do CIRC, depende da definitividade do VPT e esta ocorre com o não uso do direito de pedir segunda avaliação até ao termo do respetivo prazo ou com a notificação da fixação em segunda avaliação, se esta tiver sido pedida, a lei não prevê a obrigação de a AT notificar o vendedor dessa definitividade, dado que é um efeito ex lege (analogamente ao que sucede com o “trânsito em julgado”);

VII – A exigência de autorização para derrogação do sigilo bancário como condição de admissibilidade do pedido de prova do preço efetivo não torna o nº 6 do artigo 129º do CIRC incompatível com a Constituição da República, dado que não ofende, designadamente os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da tributação das empresas pelo rendimento real, da reserva da intimidade familiar, do acesso aos tribunais e ao direito de defesa, da segurança e confiança jurídicas. Essa exigência também não é ilegal por violação do artigo 63º-B da LGT.

I - Independentemente do direito de a AT lançar mão do disposto no artigo 83.º, n.º1 alínea b) do CIRC e, nesse caso, perante a falta de apresentação de declaração de rendimentos válida, liquidar imposto com base na matéria coletável do exercício mais próximo que se encontre determinada, a verdade é que essa pretensão não pode sobrepor-se à constatação da inexistência de rendimentos tributáveis.

II - Tendo a AT o dever geral de atuar com observância do princípio da legalidade (artºs 266º nº 2 da CRP e 55º da LGT) não se pode considerar admissível que pratique atos em dissonância com a realidade (ilegais por enfermarem de erro sobre os pressupostos de facto).

III - O princípio da tributação do rendimento real impunha que a AT procedesse à apreciação dos documentos que foram apresentados, determinando a eventual reforma/ correção da liquidação oficiosa.

Titulares de centros electroprodutores com recurso a fonte renovável Inconstitucionalidade

I – O prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o ato ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respetivos bens terem sido vendidos (cf. art.º 237.º, n.º 3 do CPPT)

II - Nos embargos de terceiro a que aludem os art.ºs 167.º e 237.º, ambos do CPPT, tem a qualidade de «terceiro» quem, não tendo sido citado como executado, também não o deva ser, face à configuração jurídico-processual da instância executiva, no âmbito da qual foi realizado o ato de penhora impugnado.

III – O julgador deve ser especialmente cauteloso e prudente na aferição das situações passíveis de constituírem litigância de má-fé, fazendo uma utilização rigorosa deste instituto

I – A indicação nas notas de liquidação adicional de IVA de que não foram utilizados métodos indiretos para a realização das correções subjacentes ao imposto apurado evidencia isso mesmo.

II – Assim, evidente é a conclusão que não é aplicável o prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos ínsito no n.º 2 do art.º 45.º da LGT, na redação aplicável, mas antes o prazo geral de caducidade do direito à liquidação de 4 anos (cf. n.º 1 daquela norma).

I – A aquisição de fracção integrada em empreendimento turístico não beneficia da isenção de IMT, nem da redução de Imposto de Selo, prevista no regime de utilidade turística.

II - A emissão da liquidação em causa, após revisão pelos serviços do regime aplicável, não determina a revogação de acto administrativo anterior de dispensa de tributação, dado que o mesmo não existe, nem está previsto no ordenamento.

III – É de retirar eficácia operante à preterição do dever de audição prévia do contribuinte se a liquidação do imposto é efectuada com base em elementos objectivos, relativos aos termos da aquisição do imóvel, elementos esses fornecidos pelo contribuinte.