Processo 1521/10.2TBBNV.E1
1 - Em situações de dificuldade de distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços e por forma a aferir se entre as partes vigora um ou outro, torna-se necessário proceder à análise do comportamento declarativo expresso nas estipulações contratuais e ainda à conduta dos contraentes na execução do contrato; 2 - Não existindo divergência entre as partes relativamente à caraterização do contrato que celebraram não nos parece que deva o Julgador pôr em causa a autonomia da vontade dos contratantes quando não resulta à evidência a existência de subordinação jurídica. 3 - A legitimidade última para considerar o certo contrato como de trabalho, aplicando-se o competente regime, reside na vontade das partes que, livremente o tenham celebrado. 4- Não pondo a autora em causa, no seu petitório inicial, que exercia as suas tarefas com autonomia, embora sujeita a um horário pré estabelecido, dando quitação dos quantitativos recebidos através de “recibos verdes” conforme demonstra nos documentos que juntou aos autos, que não reclamou o gozo do direito a férias, da respetiva remuneração e subsídios, ou a inscrição na segurança social como trabalhador por conta de outrem, não se pode assumir, com a necessária segurança, que estivesse sob as ordens, direção e fiscalização do réu, pelo que não se pode qualificar a relação como um contrato de trabalho devendo antes ter-se como relevante a vontade das partes e a caraterização que estas assumem sem qualquer divergência. (Sumário elaborado pelo Relator)
