I - A rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto, por falta de cumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º do CPC, não obsta a que o tribunal da Relação aprecie se o tribunal recorrido deu como provados, designadamente com base em prova testemunhal, factos contrários a factos plenamente provados por documentos juntos aos autos, e ainda se não teve em consideração o acordo das partes quanto a factos essenciais da acção, encontrando esta possibilidade o seu arrimo na previsão ínsita no artigo 662.º, n.º 1, do CPC – se os factos tidos por assentes impuserem decisão diversa –, conjugado com o preceituado no artigo 607.º do CPC, aplicável aos acórdãos por força do disposto no artigo 663.º, n.º 2, do CPC.
II - Invocada a prescrição presuntiva mas existindo simultaneamente impugnação da dívida, da alegação de não existido denúncia de qualquer defeito ou anomalia, das condições de pagamento e juros invocados, a oposição deduzida enquadra-se nos exemplos típicos de acto inconciliável com o seu pressuposto fundante, contradizendo-se o devedor a si próprio e, consequentemente, praticando no processo actos incompatíveis com a presunção do cumprimento, da qual deixa de beneficiar, tudo voltando, portanto, às regras gerais do ónus da prova.
III - Tendo sido dado como provado o pagamento pela Ré em Agosto de 2010 da quantia remanescente, e sendo certo que no requerimento inicial de injunção, a Recorrente alega que permanece em dívida a quantia de capital correspondente a €14.153,18, mesmo considerando que a Senhora Juiz fez funcionar o ónus da prova com base na presunção de cumprimento, o que daí resultaria, seria que a Autora não provaria que aquela quantia remanescente não havia sido paga, e não o seu contrário, ou seja, que ela foi paga nos termos constantes da indicada alínea.
IV - Tratando-se de facto essencial, com influência directa na decisão da causa, em face do disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea d), do CPC, impõe-se determinar a remessa dos autos ao tribunal de 1.ª instância, de modo a suprir essa falha, fundamentando a resposta por forma a clarificar a questão sobredita.