I - Para que haja falsidade do auto de exame médico é necessário concluir-se que foi elaborado fazendo-se constar no seu conteúdo factos que não têm correspondência com a realidade que visa reproduzir.
II - Não pode falar-se em inexistência do acto de exame por junta médica com fundamento no facto de não ter sido presidido pelo juiz. A realização da junta médica sem a presença do Juiz pode é integrar uma nulidade processual secundária, nos termos do art.º 195º do CPC, porque essa irregularidade pode influir no exame e decisão da causa.
III - O Magistrado do Ministério Público não tem que estar presente no auto de exame médico, mesmo nos casos em que representa o sinistrado.
IV - Como o sinistrado não procedeu de modo a insurgir-se contra a realização do exame por junta médica, com fundamento na falta do juiz, até ao termo desse acto, como lhe era devido face ao disposto no art.º 199.º n.º1, do CPC, deve considerar-se extemporânea a arguição da nulidade, que apenas veio fazer dias depois, por requerimento, significando isso que, a existir, ficou sanada.
V - O exame por junta médica tem em vista a percepção ou apreciação relativamente a factos para os quais o Juiz não dispõe dos necessários conhecimentos técnico-científicos. São os peritos médicos que dispõem desse conhecimento especializado, por isso cabendo-lhe emitirem ”o juízo de valor que a sua cultura especial e a sua experiência qualificada lhe ditarem”.
VI - Contudo, tratando-se de um meio de prova pericial, as considerações e as conclusões do exame, mesmo quando alcançadas por unanimidade não vinculam o juiz, uma vez que estão sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova (art.º 389.º do CC e 607.º do Cód. Proc. Civil ).
VII - Na prolação da decisão para fixação da incapacidade, a que alude o nº 1 do art.º 140.º do Cód. Proc. Trab., o juiz não pode deixar de servir-se da prova obtida por meios periciais, mas poderá afastar-se do laudo médico, ainda que unânime.
VIII - Mas quer adira ou quer se desvie do laudo médico maioritário ou unânime, é necessário que o juiz conte com um resultado do exame pericial fundamentado, pois é a partir daí que desenvolverá toda a apreciação com vista à formulação do juízo crítico subjacente à formação da convicção do julgador.
XIX - Embora se perceba a razão porque os senhores peritos médicos, por unanimidade, não atribuíram qualquer IPP ao sinistrado, dado terem respondido que “o sinistrado não apresenta sequelas resultantes do acidente dos autos” a verdade é que não se logra perceber o percurso lógico que os levou a afastar o quadro clínico mencionado no exame singular, justificando aquela conclusão.
X - Significa isto, em bom rigor, que não foi observado o n.º8, das Instruções Gerais, do Anexo I, da TNI, uma vez que as conclusões a que chegaram os senhores peritos não se mostram fundamendas e, logo, que a Senhora Juíza não dispunha de todos os dados factuais essenciais para a formulação do juízo crítico subjacente à formação da convicção do julgador e consequente decisão sobre a fixação da incapacidade.