I - Os prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade. No entanto, porque são pensados com base em critérios de normalidade e casos há em que, por apresentarem contornos sensivelmente diferentes da mediania, o prazo normal não se mostra congruente com as exigências inerentes à prática de determinados actos, o legislador logo previu excepções de forma a ajustar os prazos às especificidades das hipóteses em que se enquadrem, admitindo a sua prorrogação.
II - No processo penal, uma dessas excepções radica na excecional complexidade do processo - com efeitos nomeadamente na elevação dos prazos de duração máxima do inquérito (al. b) do nº 3 do art. 276º) bem como nos de duração máxima da prisão preventiva (nº 3 do art. 215º, neste caso desde que, cumulativamente, o procedimento for por um dos crimes elencados no nº 2 do mesmo preceito, entre os quais os de criminalidade violenta e os puníveis com pena de prisão de máximo superior a 8 anos).
III - O instituto visa compatibilizar, na medida do possível, as exigências da investigação criminal com os direitos dos arguidos a um processo célere e à contenção da duração das medidas de coação privativas da liberdade dentro do razoável e estritamente necessário.
IV - Se é certo que a declaração de excepcional complexidade não deve servir como meio apenas para obter um acréscimo de tempo para a dedução de acusação que as circunstâncias do caso não justifiquem, não é menos certo que o facto de tal declaração ter como efeito, nomeadamente, o alargamento dos prazos de duração máxima da prisão preventiva também não deve servir como óbice a que a investigação seja prosseguida e concluída da forma adequada que as especificidades do caso concreto requeiram.
V - A lei não define o conceito de excepcional complexidade, exemplificando apenas algumas das circunstâncias susceptíveis de o integrar, especificamente o número de arguidos ou de ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime. Não basta, pois, a verificação de uma ou de várias dessas circunstâncias, tudo dependendo de, no caso concreto, delas resultar efectivamente evidenciado um grau de complexidade apreciavelmente superior à média
VI - O juízo sobre a complexidade assume-se, assim, como juízo prudencial, de razoabilidade, de critério da justa medida na apreciação e avaliação das dificuldades suscitadas pelo procedimento. Mas, dificuldades do procedimento e não estritamente do processo; as questões de interpretação e de aplicação da lei, por mais intensas e complexas, não atingem a noção.
VII - As dificuldades de investigações (técnicas, com intensa utilização dos leges artis da investigação), o número de intervenientes processuais, a deslocalização dos actos, as contingências procedimentais provenientes das intervenções dos sujeitos processuais, a intensidade de utilização dos meios, tudo serão elementos a considerar, no prudente critério do juiz, para determinar que um determinado procedimento apresenta, no conjunto ou, parcelarmente, em alguma das suas fases, uma especial complexidade com o sentido, essencialmente de natureza factual, que a noção funcionalmente assume no artigo 215, nº 3 do CPP.
VIII – Estando em curso a investigação de uma pluralidade de crimes, de grande gravidade praticadas por um grupo organizado de, pelo menos, 8 arguidos (6 dos quais já se encontram sujeitos a prisão preventiva, e existindo suspeitas de que um outro elemento ainda não localizado faça parte do mesmo grupo) que se vem dedicando à prática reiterada de furtos em máquinas ATM com recurso a explosões de gás, as dificuldades resultantes da forma muito organizada da atuação dos arguidos e da sua falta de colaboração, o que faz depender o avanço da mesma de prova indiciária de obtenção demorada (nomeadamente intercepções telefónicas, facturação detalhada, localização celular, informações bancárias e outras que as operadoras de telecomunicações móveis e as entidades bancárias tardam em fornecer), sendo ainda necessário proceder a exame forense aos computadores apreendidos e solicitar e obter informações junto da Portvias em relação às passagens de determinados veículos, justifica-se se declare a excecional complexidade do processo, tendo em vista a identificação de todos os agentes que participaram nos factos indiciados de modo a possibilitar a realização do seu julgamento conjunto, bem como coligir todo o acervo probatório que permita definir e imputar as respectivas responsabilidades.