Processo 57/15.0PALGS.E1
I - Não existe obstáculo legal a que seja atendida em julgamento prova documental (auto elaborado pela PSP e aditamento ao mesmo), ainda que também subscrito pelo arguido, não se reconduzindo a declarações prestadas por este, mas sim a comprovação de diligência efetuada, com a sua cooperação.
II - E não se tratando de declarações prestadas pelo ora recorrente, nem mesmo como arguido (só foi constituído como tal posteriormente) e, mormente, esse aditamento mais não reflete senão recolha de indícios por órgão de polícia criminal, ainda que com a colaboração daquele, tudo se reconduzindo a prova documental, não se impunha a sua leitura em audiência, seja por via do art. 356.º, seja por referência ao art. 357.º, ambos do CPP.
III – A valoração dessa sua colaboração não se reconduz a conversas informais, nada obstando a que o tribunal tivesse valorado a prova daí decorrente.
IV - Sem perder de vista exigências de prevenção geral, são sobretudo exigências de prevenção especial que presidem à aplicação, ou não, do regime penal especial para jovens delinquentes, ou seja, através da aferição das circunstâncias atinentes à pessoa do agente, que redundarão, ou não, em que o julgador conclua pela existência de “sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado”.
V - Tudo dependerá, pois, do juízo de prognose, assente nas condições de vida do jovem, bem como na análise global da sua personalidade, que permitam perceber se o seu desenvolvimento sócio-psicológico ainda consente uma qualquer intervenção de ajustamento e de consolidação da personalidade que funcione como uma vantagem para a sua reinserção social ou, ao invés, se qualquer intervenção desse tipo já é tardia, perante o quadro de desenvolvimento da sua personalidade, revelando claro discernimento.
