I - No contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, porque tem como obrigação essencial do transportador a entrega da mercadoria ao destinatário, traduzindo-se numa prestação de resultado, basta ao credor demonstrar a não entrega da mercadoria pelo transportador, no local e tempo acordados, para se verificar o incumprimento do devedor.
II - O transportador é responsável pela perda, total ou parcial, pela avaria ou pela demora, entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega, ainda que ocorram na execução de um subcontrato, pelo que recai sobre ele uma presunção de culpa no incumprimento da obrigação de entrega ao destinatário.
III - Atenta tal presunção, compete ao transportador alegar e provar algum dos factos previstos no n.º 2 do art.º 17.º da CMR, sob pena de ser responsável pelo desaparecimento da mercadoria, pela avaria ou pela demora na entrega.
IV - O furto da mercadoria transportada num reboque, ocorrido durante a noite, quando o veículo estava estacionado num lugar público, sem vigilância, a cerca de 300 metros da casa de habitação do seu motorista, no centro de uma cidade, em local frequentado por pessoas e que servia de estacionamento para veículos do mesmo tipo, não constituindo caso fortuito, não é circunstância excludente da culpa do transportador.