I - A condenação por crime cometido no período da suspensão da execução da pena de prisão não dita, por si só, a imediata revogação da pena de substituição, sendo antes a prognose sobre as possibilidades de ainda se alcançarem as finalidades da punição em liberdade que ditará a opção entre a aplicação do art. 55.º ou do art. 56.º do Código Penal.
II - Em princípio, só a condenação em pena efectiva de prisão é reveladora de que as finalidades que estiveram na base da decisão prévia de suspensão não puderam ser alcançadas, e, pelo contrário, a condenação posterior numa pena de multa ou numa pena de substituição da prisão indicia perduração da confiança na ressocialização do arguido em liberdade.
III - O tribunal da nova condenação, que é conhecedor da anterior pena de prisão suspensa aplicada, possui informação mais actualizada sobre a personalidade do arguido. Neste contexto, a nova decisão de renovação da confiança no condenado e na pena não detentiva não deve, em princípio, ser posta em causa pelo tribunal da primeira condenação, quando este avalia as consequências do incumprimento das condições da suspensão da prisão que aplicou.
IV - A segunda condenação em pena de substituição, representa um indicador sobre a eficácia da pena não detentiva e uma revogação da suspensão da prisão anterior pode comprometer da eficácia da(s) pena(s), sempre com finalidades exclusivamente preventivas.
V - A aplicação do art. 55.º e não do art. 56.º, do CP, ou seja, a prorrogação do período de suspensão inicialmente fixado, importa já um agravamento da situação do condenado e mantém latente a possibilidade de revogação da suspensão da prisão caso se venha a revelar necessária (no caso de confirmação da efectiva frustração do juízo de prognose favorável, inicialmente formulado na sentença).[[1]]