Processo 2654/12.6TBABF.E1
I – A ação declarativa que tem em vista a resolução de contrato-promessa (em que teve lugar a traditio) e, bem assim, a ação de impugnação pauliana não constituem causas prejudiciais (com efeitos suspensivos) em face de ação de reivindicação movida por sujeito que, não sendo parte no contrato-promessa, adquiriu o direito de propriedade daquele que figura como promitente-vendedor.
II – O arresto que incide sobre a fração autónoma reivindicada, garantindo a satisfação do crédito respetivo, não constitui, por si só, fundamento para que o arrestante ocupante não seja condenado na entrega da coisa reivindicada.
III - O contrato-promessa, por si só, não é suscetível de transmitir para o promitente-comprador a posse, já que em regra apenas transmite o elemento material (corpus), mas não o elemento psicológico (animus) da posse; ainda que as partes estipulem a entrega da coisa, o promitente-comprador torna-se mero detentor e não possuidor.
