I - A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador fundada em justa causa subjectiva tem na sua base um comportamento do empregador que se reconduza a um acto ilícito, nomeadamente, uma das situações referidas nas alíneas do n.º2, do art.º 394.º do CT/09. Não basta, porém, a verificação de um desses comportamentos por parte do empregador. É também necessário que esse comportamento da entidade empregadora lhe seja imputável a título de culpa e que pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral.
II - Para que a resolução seja lícita, é preciso que o trabalhador invoque e demonstre a existência de justa causa, ou seja, que alegue os factos constitutivos do direito a fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, bem assim que deles faça prova [art.º 342.º 1, do Código Civil].
III - A categoria profissional, na medida em que reflecte a posição contratual do trabalhador e sinaliza o seu estatuto sócio profissional, é objecto de protecção legal e convencional que se evidencia, sobretudo, a três níveis: (i) na actividade a desenvolver; (ii) na remuneração devida; (iii) na hierarquização do trabalhador no seio da empresa.
IV - Expressão legal dessa protecção resulta dos disposto no art.º 129.º n.º1, al. e), CT/2009, estabelecendo a lei que o empregador não pode baixar a categoria ao trabalhador, consagrando, assim, o denominado princípio da irreversiilidade da carreira.
V - É à entidade empregadora que cabe definir as opções de gestão que bem entenda para assegurar a prossecução da sua actividade. É indiscutível que está obrigada a preservar os direitos assegurados legal e contratualmente aos seus trabalhadores, mas desde que as medidas de gestão não belisquem aqueles direitos, pode licitamente definir a estrutura funcional e orgânica que lhe pareça mais adequada.
VI - Nada obstava a que no âmbito de uma decisão de gestão fossem retiradas à autora determinadas tarefas, desde que estas não integrassem o núcleo essencial das suas competências de directora técnica, para passarem a ser desempenhadas pela gerente da ré e por outra trabalhadora com o propósito, afirmado pela Ré, de “face ao crescimento do lar, ser necessário libertar a A. de funções não técnicas e melhorar o funcionamento da instituição”.
VII - Recaindo sobre a Autora o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito que reclama a ser paga de trabalho suplementar (art.º 342.º 1 do CC), porque prestado em dia de descanso, cabia-lhe, desde logo, provar que sempre prestou trabalho em todos os dias da semana, excepto ao sábado. Não tendo feito essa prova, mas apenas que tinha direito a dois dias de descanso semanal, e que folgava “pelo menos, em sábados e, pelo menos desde 2008, durante todo o dia de sábado (não apenas parte dele)”,conclui-se que os factos são insuficientes para sustentar a pretensão deduzida.
VIII - Se porventura a A. não gozou as férias vencidas antes da cessação do contrato de trabalho, é certo que lhe assistia o direito a receber o respectivo subsídio, bem como o valor correspondente ao período de férias não gozado em virtude da relação laboral ter cessado (art.º 245.º n.º 1 al.a), do CT). Contudo, para fazer valer esse direito, deveria ter alegado os factos necessários, para depois os demonstrar (art.º 342.º 1, do CC), bem assim deduzido o pedido decorrente desses mesmos factos.
IX - A indisponibilidade de direitos de natureza pecuniária, como é o caso do direito à retribuição de férias e subsídio de férias, apenas existe durante a vigência do contrato de trabalho, não lhe sendo aplicável o art.º 74.ºA do CPT.