I – Dos deveres constantes dos arts. 74º e 77º do DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro decorre que em todo o processo de renovação da existência e cessação de aberturas de crédito a entidade bancária têm de manter uma contínua informação sob pena de se poderem criar situações de confiança que depois, a serem desamparadas, podem originar responsabilidade.
II - O dever de informação ocorre quando o banqueiro o tenha assumido ou quando a boa fé o exija, e fora destas hipóteses o banqueiro que preste informação coloca-se no âmbito do art. 485 nº1 do CCivil e só é responsável se agir com dolo.
III - No específico domínio do dever bancário de informar, a informação bancária dever contemplar a situação de carência especial em que se encontre o cliente do banqueiro, na perspectiva de a instituição financeira ter, e dever ter, conhecimento e experiência para, perante o caso concreto reconhecer de imediato o ponto que deve ser informado ao cliente.
IV - No âmbito do alargamento do prazo/suspensão de pagamento do capital da linha de crédito específica PME Investe IV/QREN IV, a circunstância de essa suspensão produzir efeitos a partir do início do trimestre em que ocorre a contratação do alargamento de prazo, mas o Banco apenas poder confirmar formalmente a aprovação do alargamento do prazo junto do cliente após recepção da confirmação da PME investimentos, impunha o dever de informar este mecanismo e, claramente, que enquanto a PME não confirmasse o alargamento do prazo se mantinha o dever de pagar as prestações que entretanto se vencessem.
V - Por a informação do circuito de decisão do alargamento de prazo estar na disponibilidade do banco e por ser por ele que passa todo o processamento, na economia das relações entre o banco deve entender-se que, não tendo sido prestada pela entidade bancária, tal falta constitui omissão dos deveres de diligência e informação geradora da responsabilidade de indemnizar.
VI - Os juízos de equidade são aqueles que traduzem a realização pelo julgador de juízos assentes em critérios não normativos, de modo a possibilitar ou corrigir uma rígida e estrita aplicação do direito às concretas e particulares situações da vida, recomendando equilíbrio, prudência e sentido de justiça em face dos elementos de facto disponíveis, no conhecimento do tipo e natureza de danos concretos a avaliar.
VI - o recurso à equidade para obter a quantificação de danos ligados à violação de bens eminentemente pessoais constitui elemento essencial e insubstituível para avaliar o dano, representando o juízo equitativo um verdadeiro momento constitutivo na determinação da compensação adequada, o que não acontece quando concorre para a fixação dos danos patrimoniais onde desempenha uma função meramente complementar e acessória, sendo um instrumento para suprir possíveis insuficiências probatórias relativamente a um dano, inquestionavelmente sofrido pelo lesado, mas relativamente indeterminado quanto ao seu exacto montante.