Processo 01205/16
É de admitir revista se está em discussão o regime jurídico aplicável o contrato de concessão celebrado entre Estado Português e A………. SA respeitante a exploração e gestão do sistema de abastecimento de água e saneamento.
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
É de admitir revista se está em discussão o regime jurídico aplicável o contrato de concessão celebrado entre Estado Português e A………. SA respeitante a exploração e gestão do sistema de abastecimento de água e saneamento.
I - Atento ao disposto no art.º 137.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12/9, que afasta a aplicação da disposição geral do art.º 87.º, do CPA, a contagem do prazo de oito dias aludido no artº. 11º daquele Regime Jurídico, está sujeita a regra da continuidade, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados.
II - Estando provado que o R. faltou a três sessões seguidas da Assembleia de Freguesia para que havia sido regularmente convocado e não tendo alegado sequer a existência de justificação para essas faltas, verifica-se o fundamento da perda de mandato constante do artº. 8º, nº. 1, al. a), da Lei nº. 27/96, de 1/08.
A questão de saber se a indemnização por prejuízos decorrentes da invalidade dos actos de licenciamento de operações urbanísticas pode ser reduzida ou excluída com fundamento no contributo do requerente para a ilegalidade do licenciamento, pela potencialidade de repetição perante actos de licenciamento cuja ilegalidade tenha sido induzida pelo lesado, justifica a admissão do recurso excepcional, não obstante a alteração do regime geral de responsabilidade extracontratual do Estado e demais entes públicos.
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
I - A omissão de pronúncia só ocorre quando o julgador deixe de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar, seja porque essas questões lhe foram colocadas pelas partes seja porque eram do seu conhecimento oficioso.
II - O excesso de pronúncia, de igual forma, apenas ocorre quando o julgador se pronuncie sobre questões que não lhe foram colocadas pelas partes, nem, tão pouco, eram do seu conhecimento oficioso.
III - A reforma das decisões judiciais constitui uma excepção legal aos princípios da estabilidade dessas decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a prolação das mesmas.
IV - Esta faculdade excepcional, de reformar a decisão judicial, visa corrigir um erro juridicamente insustentável.
I- O recurso de revista só deve ser admitido se a questão jurídica suscitada tiver reflexos significativos na esfera jurídica do recorrente.
II- Não tenho sido tempestivamente executado o julgado anulatório, não é significativamente relevante para justificar um recurso de revista a questão de saber se pode ser proferido decisão absolvendo o reu do pedido, por falta de prova dos danos peticionados, sem prévio convite à correcção da petição inicial, uma vez que são necessariamente imputáveis ao autor os danos que sofreu por não ter executado a decisão anulatória.
I – Ante a certeza de que o tribunal «a quo» tratou da coisa sobre que versa o conflito entre as partes, torna-se adjectivamente irrelevante qualquer imprecisão havida na designação dessa coisa.
II – A arguição de nulidades processuais só pode fazer-se mediante juízos categóricos, sendo inapta para o efeito a sua dedução em termos hipotéticos.
III – Quem adere a um serviço – que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso – não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício.
IV – Desde que administrativamente fixado, o tarifário do sobredito serviço só podia ser atacado em processo próprio, movido contra a entidade administrativa que o estabeleceu.
V – Face à primitiva redacção do art. 184º do CPA, era nulo o contrato administrativo não reduzido a escrito (art. 220º do Código Civil).
VI – A invocação dessa nulidade – na medida em que corresponde ao que a lei prevê e não fere inadmissivelmente os interesses da parte contrária – não configura abuso do direito.
VII – À luz do art. 289º do Código Civil, o beneficiário de um serviço já prestado – e não restituível – em execução de um contrato nulo deverá entregar à outra parte contratante o valor objectivo do serviço recebido, a calcular segundo o tarifário vigente.
VIII – Esta solução é alheia ao teor de quaisquer princípios administrativos, bem como às regras ligadas à autonomia dos municípios ou ao cabimento orçamental.
IX – A circunstância do serviço ter sido gratuito no passado não investe o seu actual beneficiário numa situação de confiança que lhe permitisse exigir gratuitidade após saber que o serviço era onerosamente prestado.
X – A «exceptio non adimpleti contractus», a que alude o art. 290º do Código Civil, por referência ao art. 428º do mesmo diploma, é de impossível aplicação quando uma das prestações do negócio nulo não seja restituível.
XI – Adequa-se aos ditames da boa-fé a atitude, tomada pelo prestador de um serviço oneroso, de reclamar do utilizador dele o respectivo custo.
Não é de admitir revista excepcional se o problema principal da acção – pretensão de fixação à autora de remuneração suplementar, por acumulação, nos termos dos artigos 63.º e 64.º do Estatuto do Ministério Público – se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
Não é de admitir revista de decisão sobre intimação se a razão principal que a poderia justificar – acesso ao direito e ao tribunal – deverá ser principalmente discutida no processo judicial pendente para a decisão da relação substancial.
A questão de saber a que (sub)procedimentos pode a entidade adjudicante lançar mão para obter melhoria dos atributos da proposta em contratos de aquisição de prestação de serviços precedida de celebração acordo-quadro plural, implica operações hermenêuticas de alguma complexidade, é susceptível de colocar-se em termos semelhantes num número indeterminado de casos e respeita a um sector relevante da contratação pública, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista.
É de admitir revista estando em discussão o âmbito da intimação para prestação de informações face aos termos do pedido dirigido à entidade administrativa.
1. Para a responsabilização subsidiária dos administradores, directores e gerentes a lei exige que estes exerçam funções de administração ou gestão - ainda que somente de facto - da sociedade (art. 24º/1 LGT). 2. Se não exercerem tais funções, significa que não têm a gerência (administração ou direção) efectiva da sociedade. 3. E neste caso, não está nas suas mãos controlar a actividade da sociedade, contactar fornecedores, decidir a quem e o que pagar, contratar ou despedir empregados, e de um modo geral delinear o rumo societário. 4. A prova da gerência de facto implica geralmente a apresentação de documentos ou de testemunhas que atestem que o visado praticava, em nome da sociedade, actos que possam ser considerados como de gestão da mesma, como será o caso de vincular a sociedade com a assinatura de cheques.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1. O recurso do despacho interlocutório que indefere a inquirição de testemunhas constitui uma decisão sobre a realização de diligências de prova, no âmbito da função jurisdicional destinada à fixação da matéria de facto pelo que é competente o TCA para dele conhecer. 2. Em caso de cumulação de impugnação do despacho interlocutório com fundamento em matéria de facto, ou de facto e de direito, e da impugnação judicial da decisão final com fundamento exclusivamente em matéria de direito, o recuso do despacho interlocutório é processado em separado (art. 285º/3 do CPPT). 3. Só os factos podem ser objeto de prova, porque só em relação a estes se admite controvérsia a dirimir com a produção de prova. 4. Factos sujeitos a prova são também «os indícios dos factos e ainda os chamados factos auxiliares ou instrumentais (autenticidade de um documento, credibilidade de uma testemunha, etc.). Não compreendem os conceitos legais, como a boa fé, os bons costumes, posse de estado, etc. mas apenas os factos que servem de base ou apoio a tais conceitos.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1. A isenção de Imposto Automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 471/88, de 22 de Dezembro, depende da verificação dos requisitos previstos no seu art.º2.º, de entre eles, a comprovação da propriedade e afectação ao uso pessoal, seis meses, pelo menos, antes da transferência do interessado para Portugal. 2. A comprovação dos mencionados requisitos faz-se através dos meios de prova indicados no art.º3.º daquele diploma legal, não sendo admissíveis outros. 3. O abandono a que alude o art°6° do D.L. 31/85, de 25/1, na redacção do D.L 26/97, de 23/1, constitui uma das medidas necessárias, previstas no art°53° do C.A C., com vista a regularizar a situação aduaneira dos veículos, assumindo-se como medida compulsória administrativa; 4. Tal medida não viola o disposto no artº62° da
C. R. P;. 5. O Governo, ao editar o artº6° do D.L. 31/85, quer na primitiva redacção quer na posterior, não carecia de credencial parlamentar, tendo, para tanto, competência, ao abrigo do artº201° da C.R.P..* * Sumário elaborado pelo Relator.