I - O efeito útil de qualquer recurso prende-se com a necessidade do recurso para fazer valer o direito, quando da sua eventual procedência alguma consequência jurídica se possa extrair.
II - Não se aceitando que essa necessidade redunde em dimensão puramente académica e sem consequência objectiva ao nível do direito, o efeito útil visado pela recorrente e intrínseco à definição do subjacente interesse realmente atendível, tem de ser jurídico e atual, em função da sua posição no processo.
III - Nesta conformidade, visando obter, pela via do recurso, decisão que determine a prestação de caução económica, a alegada prolação de acórdão condenatório, transitado ou não em julgado, não tem a virtualidade de inviabilizar que, na procedência do mesmo, essa caução seja ainda relevante, uma vez que, nos termos do art. 227.º, n.º 4, do CPP, “subsiste até à decisão final absolutória ou até à extinção das obrigações”.
IV - Não há fundamento válido para ordenar a prestação de caução económica, se o provável direito de crédito do requerente já se encontra garantido pela apreensão de bens levada a cabo através de arresto preventivo requerido pelo Ministério Público por dependência do mesmo processo e sem que exista fundado receio da dissipação dos bens dos demandados.