I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador.
II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a aceitação da alteração da categoria profissional, por via de declaração tácita, nos termos admitidos pelo art.º 217.º do CC, dado que levou a Ré a deduzir, em termos de o considerar de todo provável, que o Autor a aceitava, sendo a sua oposição dirigida exclusivamente à alteração do horário de trabalho.
III - O facto do horário de trabalho que iria praticar ter sido determinante para o autor celebrar o contrato de trabalho não pode significar, só por si, que tenha sido um elemento em ponderação na negociação entre A. e R. das condições essenciais para a celebração do contrato de trabalho.
IV - Atento o que foi expressamente estipulado no contrato de trabalho reduzido a escrito celebrado entre as partes e sendo certo que posteriormente não houve qualquer acordo entre as mesmas que tivesse por objecto definir um determinado horário de trabalho, a R. podia proceder à alteração do mesmo sem necessidade da aquiescência do autor, não havendo violação do disposto no n.º 4 do art.º 217.º CT.
V - A preterição de formalidade das impostas pelo n.º2, do art.º 217.º do CT, consubstancia um facto impeditivo do exercício do direito da Ré a alterar unilateralmente o horário de trabalho, recaindo sobre o Autor o ónus de alegação e prova dos factos essenciais para o demonstrar, desde logo, que existe uma comissão de trabalhadores na empresa Ré ou, não existindo, que existe comissão sindical ou intersindical ou, pelo menos, delegados sindicais (art.º 342.º n.º 2 do CC).
VI - Competindo ao empregador a fixação do horário de trabalho no quadro dos seus poderes de organização empresarial, esse poder afirmado no n.º1, do art.º 212.º, deve ser exercido dentro de determinados limites, que têm em vista a proteção do trabalhador.
VII - Contudo, a observância deste dever não impõe ao empregador que faça prevalecer o interesse do trabalhador às necessidades organizativas da empresa. Exige-se-lhe é que, dentro das opções possíveis, procure conciliar ambos os interesses em termos de razoabilidade, agindo segundo o princípio da boa-fé estabelecido no art.º 128.º do CT.
VIII - Em situações em que se pretenda o reconhecimento da violação do princípio “para trabalho igual, salário igual” é necessário provar que essa diferenciação é injustificada em virtude do trabalho dos trabalhador discriminado ser igual aos dos demais trabalhadores quanto à natureza (perigosidade, penosidade ou dificuldade), quantidade (logo, as suas intensidade e duração) e qualidade (logo, com respeito pelos conhecimentos, capacidade e experiência que o trabalho exige).
IX - Esses factos são constitutivos do direito subjectivo do trabalhador “discriminado” à igualdade de tratamento, pelo que lhe cumprirá prová-los quando pretender fazer valer esse direito.
X - Os erros materiais susceptíveis de rectificação nos termos do art.º 614, são aqueles que se enquadram na disciplina do art.º 249.º do Código Civil, a propósito dos negócios jurídicos, devendo revelar-se no próprio contexto da sentença ou decisão.
XI - O subsídio de função previsto na cláusula 4.ª do CCT celebrado entre a “ANES” e o “STAD”, para os trabalhadores vigilantes a quem sejam “atribuídas funções de chefe de grupo” - cabendo à entidade empregadora designar um “[E]m cada grupo de cinco vigilantes, por turno e local de trabalho” -não é extensível a outras situações de “chefe de grupo”, não previstas na CCT, mas apenas ao trabalhador vigilante que chefie um grupo de vigilantes.
XII - O CCT celebrado entre a “ANES” e o “STAD” não estabelece, nem tão pouco a lei o faz –art.º 9.º/ DL 421/83, art.º 203.º CT/03 - qual a consequência jurídica em caso de incumprimento do empregador, isto é, quando o trabalhador adquire o direito ao descanso compensatório e não vê esse direito ser satisfeito, quer através do gozo desse descanso, quer pela substituição por prestação de trabalho remunerado com acréscimo não inferior a 100%, desde que haja acordo entre o trabalhador e o empregador, em qualquer caso no prazo de 90 dias fixado para o cumprimento dessa obrigação.
XIII - A R., ao exigir ao autor a prestação de trabalho sem lhe conceder, dentro do prazo de 90 dias, os descansos compensatórios a que tinha direito por prestação de trabalho suplementar em dia útil, actuou como se houvesse acordo de substituição do descanso compensatório por prestação de trabalho remunerado com o acréscimo de 100%, pois só nesse caso o descanso compensatório pode deixar de ser gozado naquele prazo, para ser substituído por trabalho remunerado com acréscimo.
XIV - Pretendendo o A. ser pago relativamente aos períodos de descanso compensatório vencidos há vários anos e cujo gozo não lhe foi concedido, no fundo, a sua posição equivale à declaração que faltava, (mas que também não lhe foi solicitada pela ré), para complementar a posição que esta assumiu na prática, ao exigir-lhe a prestação de trabalho quando lhe deveria conceder o descanso compensatório e, mais, ao pretender pagar-lhe, embora sem acréscimo.