Processo 622/12.7PCMTS-A.P1
Se a decisão de revogação da suspensão da pena de prisão for inadmissivelmente tardia, isso pode constituir motivo suficiente para que a revogação ou prorrogação não sejam decretadas.

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Se a decisão de revogação da suspensão da pena de prisão for inadmissivelmente tardia, isso pode constituir motivo suficiente para que a revogação ou prorrogação não sejam decretadas.

I - Proferido despacho que recebeu a acusação e designou o dia para a audiência, não é processualmente admissível que o mesmo juiz, ou outro, antes de efectuado o julgamento e sem a emergência de circunstâncias supervenientes, venha a proferir decisão oposta.
II - O objeto do processo é constituído pelo "facto histórico unitário", pelos concretos factos que se revelam como uma "tranche de vie" que se imputa a um determinado indivíduo e formam um acontecimento da vida delimitado no espaço e no tempo.
III - A alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia só poderá ocorrer após a discussão da causa, quando se conhece do mérito.

A audição do arguido, com vista à decisão de conversão da pena de multa, não cumprida, em prisão subsidiária, não tem de ser presencial, satisfazendo-se com a notificação em que lhe é dada a conhecer a possibilidade dessa decisão.

I - De acordo com o artº 157º nº6 do CPC, os erros dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.
II – Tal princípio é aplicável ao processo penal (artº 4º CPP).
III – Um sujeito processual ou até interveniente pode valer-se dos prazos erroneamente declarados nas comunicações escritas efetuadas pelos funcionários de justiça no âmbito do cumprimento de ordens da autoridade judiciária que excedam os prazos legais de caducidade para a prática de actos processuais.

A controvérsia jurisprudencial sobre determinada questão (no caso, saber se a expressão usada pelo arguido constitui “mal futuro”) impede que o juiz possa rejeitar a acusação por a considerar manifestamente infundada [art. 311.º, n.º 2, al. a) e 3, do CPP].

I – Só, podem ser declaradas perdida a favor do Estado as coisas, direitos e vantagens que, através do facto ilícito típico, tiverem sido adquiridas pelo agente e representem uma vantagem patrimonial, com fundamento no artº 111º2 CP.
II – A perda de vantagens não pode prejudicar o direito de reparação do património do titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação e que sofreu danos ocasionados pelo facto ilícito típico.
III – Nos casos em que a perda de vantagens corresponda à obrigação de indemnização civil decorrente da prática do facto ilícito típico apenas pode ser decretada se o titular dos danos causados pelo mesmo se desinteressar pela reparação do seu direito.
IV- Não pode ser decretada a pena de perda de vantagens (quantia correspondente ao IVA apropriado pelo arguido) nos casos em que a Autoridade Tributária e Aduaneira comunicou ao MºPº que não pretendia deduzir pedido de indemnização civil por considerar suficiente os meios legais previstos para a execução fiscal da vantagem.

Em processo cuja audiência tenha decorrido na ausência do arguido, a notificação da sentença ao arguido deve ser feita por contacto pessoal e não por via postal simples.

Nas situações em que o arguido não comparece à audiência de julgamento ou em que, comparecendo, se remete ao silêncio e não arrola prova deve o julgador diligenciar no sentido de obter os elementos indispensáveis à caraterização da sua personalidade e do seu carater bem como à determinação das suas condições pessoais, situação económica e conduta anterior e posterior à prática do crime.

O arguido apenas se considera regularmente notificado do despacho que designou dia para julgamento, por notificação postal simples enviada para a sua morada se: - O TIR se mostra validamente prestado com indicação de morada para se notificado por via postal e - ocorre o efectivo depósito da carta de notificação nessa morada.

I - Pese embora não seja possível, no domínio das obrigações tributárias, chamar à colação as normas do direito civil que regem o prazo de prescrição, a determinação do seu dies a quo, e a definição dos atos interruptivos e suspensivos – por se tratar de matéria taxativamente fixada na LGT e rigorosamente sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva da lei formal, integrando-se nas “garantias dos contribuintes” – deve, contudo, ir aí buscar-se tanto o significado como o alcance e efeitos do conceito jurídico de “prescrição”, de “interrupção” e de “suspensão” da prescrição, pois quando nas normas fiscais se empreguem termos próprios de outros ramos de direito devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro decorrer diretamente da lei (art. º 11º da LGT).
II - Deste modo, e apesar de em relação às dívidas fiscais e parafiscais (como as resultante de contribuições e cotizações para a Segurança Social) a prescrição só possa ser aceite enquanto prevista nas normas de direito tributário que admitam a sua existência, definam o seu prazo e tipifiquem os seus atos interruptivos, tal não significa que o efeito dos atos interruptivos (instantâneo ou duradouro) não possam ser colhidos no Código Civil, atenta a circunstância de, atualmente, inexistir nessa legislação e na LGT qualquer previsão ou regulamentação da matéria. Com efeito, embora a Lei de Bases da Segurança Social fixe, de forma taxativa, os atos interruptivos da prescrição, ela não define nem esclarece se eles têm efeito instantâneo ou duradouro; e, por outro lado, a LGT também não contém, atualmente, essa definição.
III - É certo que durante muitos anos a legislação tributária continha essa definição – cfr. o art.º 27º do CPCI, o art.º 34º do CPT e o art.º 48º da LGT até à alteração introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 – sempre no sentido de conferir efeito duradouro a todos os atos interruptivos, já que a prescrição não corria após esses atos e só voltava a correr caso cessasse esse efeito duradouro por mor da paragem do processo por facto não imputável ao contribuinte (acrescentando-se, então, ao prazo que a partir daí se iniciava, todo o prazo que decorrera até à instauração do processo, o que, na prática, equivalia a converter ou “desgraduar”, nesse específico caso, a interrupção em suspensão da prescrição).
IV - Contudo, após a alteração introduzida no art.º 49º da LGT pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12, esse regime desapareceu e deixou de haver norma a definir os efeitos dos atos interruptivos da prescrição relativamente a obrigações tributárias. Razão por que não há como deixar de aplicar as normas contidas no Código Civil, onde o artigo 326º estabelece que «a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo seguinte» e o artigo seguinte dispõe que «1. Se a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo».
V - Razão por que, atualmente, o acto interruptivo da citação tem efeito duradouro.
Estando em causa uma “taxa de reserva de ocupação” de terreno do domínio público marítimo que não tem previsão em qualquer regulamento ou outro instrumento legal vigente à data dos factos, é patente que se verifica o fundamento de oposição à execução consagrado no artigo 204º, nº 1, alínea a), do CPPT.
I- A excepção de caso julgado, que pressupõe a repetição de uma causa, estando a primeira causa decidida por sentença que já não admita recurso ordinário, exige a verificação de uma tríplice identidade – quanto aos sujeitos, quanto ao pedido e quanto à causa de pedir – e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a decisão anterior (arts. 580.º e 581.º do CPC).
II- Inexistindo essa identidade entre os embargos em causa e os dos presentes autos, que tinha sido invocada como fundamento da decretada rejeição liminar, impõe-se a revogação do respectivo despacho.
I - No recurso de revista excepcional (art. 150º do CPTA), atento o carácter extraordinário do mesmo, não cabe a arguição de nulidades do acórdão recorrido (estas deverão ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido – nº 4 do art. 615º do CPC).
II - Atenta a natureza excepcional deste recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão não apresenta aquela relevância, tendo sido decidida de acordo com o sentido da jurisprudência dos Tribunais Superiores, ou se reconduz a questão de natureza casuística, com contornos próprios e singulares definidos pelo contexto factual e jurídico do caso concreto e das causas de pedir invocadas, nesses limites se contendo, igualmente, o interesse invocado pela recorrente.
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada (apreciação do disposto no nº 2 do art. 285º do CPPT, quanto ao regime de subida – imediata ou diferida – relativamente aos recursos de despachos interlocutórios) não reveste tal relevância e tais características.
O sujeito passivo está obrigado a proceder, no prazo previsto no art. 41.º do CIVA, ao pagamento do montante que liquida na declaração apresentada, independentemente da razão subjacente à declaração de imposto.(*)