I – De acordo com o que dispõem os art.os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., a admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º do C.P.C.; e ii) a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância.
II - Na reapreciação da matéria de facto, não estando a Relação limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria convicção.
III - A acção de reivindicação, que o artº. 1311º. C.C. prevê como instrumento de defesa da propriedade, já que o proprietário goza, de modo pleno e exclusivo, dos direitos de uso e fruição das coisas que lhe pertencem, funda-se na existência do direito de propriedade e tem por fim a obtenção da coisa objecto desse direito.
IV - A usucapião é um modo de aquisição originária de direitos reais de gozo, que se adquirem pela posse mantida durante certo lapso de tempo, residindo aqui a função pacificadora e de segurança da posse, que transforma, pelo simples decurso do tempo, uma situação provisória, como o é a própria posse, numa situação definitiva, que é o direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. V –Uma vez provado o elemento material da posse (o corpus) presume-se em quem exerce os poderes de facto a intenção de exercer o direito real correspondente ao domínio de facto, como decorre do art.º 1252.º, n.º 2 do C.C..
VI - A usucapião, como forma de aquisição originária do direito, vale por si própria, nada podendo fazer contra ela o eventual titular de um direito incompatível com o adquirido por usucapião.
VII – O art.º 483.º do C.C., faz depender a obrigação de indemnizar da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: o facto (voluntário do agente); a ilicitude desse facto; a imputação do facto ao lesante; o dano; o nexo de causalidade entre aquele facto e este dano.
VIII – Tendo ficado provado que os demandados se mantiveram a administrar duas capelas católicas intitulando-se como membros de uma Confraria religiosa católica por estarem convictos que os referidos templos pertenciam a esta Confraria, e que a sua gestão não ultrapassou os limites da normalidade que se verificava quando actuavam integrados na “Fábrica da Igreja Paroquial”, e geriam aqueles templos com um elevado grau de autonomia, não pode censurar-se-lhes este comportamento a título de dolo nem se poderá afirmar que seja negligente.
IX – Se apenas se provou que os Demandados recolhiam as esmolas depositadas nas caixas das esmolas mas procederam a obras de manutenção de um dos templos, não se tendo provado que se tivessem apoderado, para si, do que quer que fosse, e nem que da sua actuação tenha resultado qualquer deterioração, nos templos ou nos seus objectos do culto, que se mantêm incólumes na sua materialidade, é de concluir não terem sido praticados quaisquer danos passíveis de indemnização.