Processo 3928/15.0T8MTS.P1
I – Recorrendo-se analogicamente aos princípios do direito penal, dados os termos essencialmente análogos em que se conjugam nestes dois ramos do direito e os valores ou pontos de vista que intervêm no desenho destas figuras jurídicas, a infracção disciplinar, à semelhança do que desses daqueles princípios, pode ser de execução instantânea, permanente ou continuada.
II – Diversamente do que se verifica com a infracção de consumação instantânea em que a violação do dever do trabalhador faz eclodir de imediato o início da contagem do prazo da prescrição, quando perante uma infracção continuada ou permanente esse prazo só se contará após a cessação da violação do dever disciplinar.
III – A infracção permanente não se confunde com os efeitos duradouros ou permanentes resultantes de uma infracção instantânea, por não alterarem aqueles efeitos a estrutura quanto à instantaneidade da consumação.
IV – O comportamento culposo de um trabalhador – violador de deveres de conduta a cuja observância esteja adstrito por via e no âmbito do contrato de trabalho – que se caracterize pela aposição por foto montagem da assinatura de outrem numa proposta de seguro, proposta essa que veio a ser aceite pela seguradora, constitui infracção disciplinar de execução instantânea, configurando-se o pagamento de prémios durante determinado período como meros efeitos duradouros dessa infracção.
