I – Quando tenha havido apensação de acções, assim como nos casos de coligação activa voluntária, o valor da causa, atendível para efeitos de admissibilidade do recurso, é o valor próprio de cada uma das acções, ou, em caso de coligação, o valor do pedido de cada um dos autores coligados.
II – Sendo obrigatória a abertura de um processo de expropriação por cada um dos imóveis expropriados, se tiver havido apensação de processos por os imóveis a que respeitam pertencerem ao mesmo dono, (n.º 2 do art.º 39.º) o valor de cada um dos processos apensados para efeitos de admissibilidade do recurso, a ser calculado segundo as regras estabelecidas no n.º 2 do art.º 38.º do Cód. das Expropriações, há-de ser superior à alçada do tribunal da 1.ª instância.
III – A decisão arbitral tem carácter e natureza jurisdicional, pelo que, tal como a decisão do tribunal judicial (que funciona aqui como tribunal de 2.ª instância), transita em tudo quanto seja desfavorável para a parte não recorrente.
IV – Aplica-se ainda o princípio da proibição da reformatio in pejus, consagrado no n.º 5 do art.º 635.º, do C.P.C., que visa impedir que o recorrente seja prejudicado pelo recurso que interpôs, não lhe podendo, sequer, advir prejuízo da anulação do processo.
V – Porém, impugnada a decisão arbitral, não constituem caso julgado os valores que lhe serviram de fundamento (v.g. os valores da “produtividade média”, dos “encargos com a produção”, o preço líquido dos frutos que se “poderão vir a produzir”) por não consubstanciarem questões autónomas, sendo antes simples critérios subjectivos que se apresentam interligados com os outros e que, conjugadamente considerados, permitiram apurar um valor que se entendeu tomar como o montante indemnizatório, não podendo, pois, impor-se aos peritos que os observem e, na avaliação em que intervêm, tenham de fazer coincidir os seus próprios critérios com aqueles.
VI – O princípio do dispositivo impõe que sejam as partes a circunscrever o thema decidendum e a nulidade formal da sentença referida na alínea d) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C. (omissão ou excesso de pronúncia) traduz o incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no n.º 2 do art.º 608.º do mesmo Cód. – o juiz deve/só pode pronunciar-se sobre (todas) as questões que lhe sejam colocadas pelas partes, quer as formais, quer as que respeitam ao mérito da causa, devendo ainda conhecer de todos os pedidos que tenham sido formulados e de todas as excepções invocadas.
VII – A falta de fundamentação, enquanto causa de nulidade da sentença, prevista na alínea b) o n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., reporta-se à inobservância do dever constante do n.º 3 do art.º 607.º do mesmo Cód., consubstanciando-se, essencialmente, na falta de indicação de factos que tenham sido provados assim como das normas e institutos jurídicos pertinentes à decisão da causa, sendo que só a completa ausência de fundamentação é que constitui a referida nulidade.
VIII – A expropriação constitui um acto ablativo da propriedade, justificado pela sobreposição do interesse comum ao interesse particular do proprietário que, como se sabe, tem o exclusivo do uso e fruição das coisas que lhe pertencem.
IX – O direito à justa indemnização, em resultado de uma expropriação, configura um direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias pelo que só pode sofrer as restrições previstas na Constituição, devendo, por isso, ser rejeitados, porque inconstitucionais, os critérios conducentes a uma indemnização meramente nominal, puramente irrisória ou simbólica.
X – Assim, a justa indemnização há-de tomar como ponto de referência o valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda do bem que lhe pertencia, com o respeito pelo princípio da equivalência de valores, podendo adoptar-se como critério da fixação da justa indemnização o valor real do mercado, ou seja, o preço resultante de um livre contrato de compra e venda.
XI – No cômputo geral da indemnização entram as benfeitorias necessárias e as úteis realizadas no bem expropriado. Um sistema de rega, na medida em que faz aumentar a produção das árvores que dela beneficiam, cabe no conceito de benfeitoria necessária. Mas se este aumento de produção já foi considerado na avaliação do valor do solo, não há que atribuir um valor autónomo ao sistema de rega, para mais se se não prova que ficou destruído ou inutilizado.
XII – Se os peritos apresentaram um relatório autónomo por cada uma das parcelas que avaliaram, respondendo aos quesitos também individualizadamente, não há justificação para que, apenas para os fins de fixação da remuneração, percam a autonomia, devendo, pois, para os efeitos previstos no art.º 17.º do Regulamento das Custas Processuais e na tabela IV anexa, considerar-se que prestaram “um serviço” por cada uma das parcelas que avaliaram.