I - É imputável ao autor, a título de culpa, a absolvição da instância, ocorrida em anterior ação, por ter atuado em termos de a sua conduta merecer a reprovação ou a censura do direito, quando, no quadro de um razoável juízo de previsibilidade, fosse de conjeturar uma situação de absolvição da instância.
II - Não estaremos perante uma situação integrante do conceito de “motivo processual imputável ao titular do direito” [cfr. art. 327.º, n.º 3, do CC ex vi do art. 332.º, n.º 1, do mesmo Código] quando, nomeadamente, o litígio envolve questões jurídicas não isentas de dúvidas, que legitimam a existência de divergências hermenêuticas, como é caso do regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social e da sua concatenação/compatibilização no e com o demais ordenamento, bem como da natureza, caraterização e qualificação dos atos jurídicos que aqueles entes praticam, dúvidas essas que justificam, assim, a sobrevivência dos efeitos civis decorrentes da propositura atempada da primeira ação e improcedência da exceção de caducidade do direito.