I - No caso vertente, na fase de julgamento, foi determinada a inquirição de testemunhas (residentes na Suíça), através de cartas rogatórias, as quais, constituindo modalidade de comunicação entre vários países, corporizam a prática de actos realizados no estrangeiro [art. 111º, 3, alínea b), do CPP], cuja legalidade resulta do conjunto dos arts. 229º, 230º e 318º, do CPP.
II - Ainda que um documento incluído num processo seja uma prova de cujo conteúdo as partes têm conhecimento e que se considera produzida em audiência e submetida ao contraditório sem necessidade de ser lida para valer em julgamento, neste caso, as mencionadas cartas rogatórias, para o efeito que ora nos ocupa, não podem ser adquiridas como “documento”, no sentido de um «objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto» (art. 362º do CC), ou «declaração, sinal ou notação corporizada em escrito ou qualquer outro meio técnico, nos termos da lei penal» (art. 164º, nº 1, do CPP), antes encerram depoimentos testemunhais que, como quaisquer outras provas, nos termos do art. 355º do CPP, não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, se não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, ressalvadas as provas contidas em actos do processo cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas, nos termos dos artigos 356º e 357º do CPP.
III – Ainda que considerada a legalidade dos meios de prova obtidos por carta rogatória, o certo é que os mencionados depoimentos se enquadram na previsão do nº 2, alínea c) daquele art. 356º, preceito que não derroga a determinação de que todas as provas que, concretamente, contribuam para a decisão do tribunal de julgar provados ou não provados factos com interesse para a decisão de alguma das questões que integram o objecto da causa sejam produzidos ou examinadas em audiência pública, tendo em vista a contraditoriedade imposta pelo art. 327º, nº 2, do CPP que dispõe que os meios de prova apresentados no decurso da audiência, mesmo que tenham sido oficiosamente produzidos pelo tribunal, são submetidos ao princípio do contraditório, acolhido na segunda parte do nº 5 do art. 32º da CRP.
IV - Tendo o Tribunal formado a sua convicção com base, mesmo que não primordial ou essencialmente, pelo menos, também nas ditas declarações não examinadas em audiência, ponderadas em conjunto com outras provas, como ressalta da motivação da decisão sobre a matéria de facto, a violação do princípio da imediação e do seu regime constante dos artigos 355º a 357º, do CPP, inutiliza a prova afectada pelo seu desrespeito que, por isso, não pode ser invocada nem pode valer para o efeito da formação da convicção.
V - Verificando-se o apontado vício, sem que se saiba quais foram os elementos probatórios determinantes para a motivação, não é possível autonomizar ou “expurgar” pura e simplesmente a prova proibida, pelo que deverá ser proferida uma nova sentença, sem a ponderação dos depoimentos extractados nos autos de cartas rogatórias.