I. O prazo prescricional de 10 anos previsto para a pena de prisão aplicada ao arguido (art. 122.º, nº1 c) do
C. Penal), apenas se inicia com o trânsito em julgado do despacho que revogue a suspensão da execução da pena de prisão, por se considerar que a interpretação objetivista e atualista do art. 122.º, nº2 do
C. Penal o impõe quando, como no caso presente, a decisão condenatória substituiu a pena principal de prisão por alguma das penas de substituição legalmente previstas, incluindo a suspensão da execução da pena de prisão.
II. Porém, sempre se impõe averiguar oficiosamente se a pena de substituição aplicada (in casu a suspensão da pena de prisão) prescrevera já à data em que foi definitivamente decidida a sua revogação, porque se assim suceder a pena de substituição terá que ser julgada extinta por prescrição, obviando juridicamente à sua revogação e respetivas consequências legais.
III. Tendo presente que no nosso modelo de fiscalização concreta os tribunais ordinários apenas terão que apreciar as questões de constitucionalidade suscitadas a propósito das normas que apliquem nas respetivas decisões, não há que conhecer da invocada inconstitucionalidade do art. 125.º, nº1 c) do
C. Penal, porquanto esta norma não foi aplicada pelo tribunal a quo ou na presente decisão do recurso.
IV. Nem o regime substantivo da suspensão da execução da pena de prisão (arts 50.º a 57.º, do
C. Penal), nem o respetivo regime processual (artigos 492º a 493º, do CPP) preveem a faculdade de o arguido cumprir os deveres previstos no art. 51.º do
C. Penal a todo o tempo ou, em todo o caso, depois de revogada definitivamente a suspensão da pena de prisão, estabelecendo-se antes no artigo 56.º n.º 2 do
C. Penal que “A revogação determina o cumprimento da prisão fixada na sentença”, pelo que é irrelevante para este efeito que o arguido tenha cumprido aqueles deveres depois de revogada definitivamente a suspensão da pena.