Jurisprudência
Jurisprudência.
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Processo 01240/16
Processo 01369/16
Não é de admitir revista se o problema que vem indicado para a justificar não é susceptível de discussão útil.
Processo 01379/16
É de admitir revista em matéria que respeita a litigiosidade frequente havendo decisões divergentes nas instâncias.
Processo 0892/16
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental.
II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciação da questão de saber se, apesar de revogado pela Lei nº 64-B/2011, de 30/12, o artigo 63º nº 10 do CPPT devia ou não ser aplicado no caso em apreço.
Processo 01037/15
Processo 01462/16
Não é de admitir recurso de decisão que levantou o efeito suspensivo automático da impugnação, no quadro do artigo 103.º-A do CPTA com fundamentação consistente e plausível.
Processo 01307/16
I - É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que deixe de apreciar questões que deva conhecer excepto aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (artigos 125.º, n.º 1 do Código do Procedimento e do Processo Tributário e 668.º, n.º 1, alínea d) e 660.º n.º 2 do Código de Processo Civil).
II - Sendo o acto reclamado o acto de indeferimento do pedido de levantamento/cancelamento das penhoras efectuadas pela Fazenda Pública - que não as próprias penhoras –, a apreciação do mérito da reclamação pressupõe a imputação pelo reclamante ao acto reclamado de vícios próprios deste, o que, não tendo sucedido, determina a necessária improcedência da reclamação.
Processo 0357/16
I - Resulta dos arts. 05.º, 06.º, 09.º, 20.º a 22.º e 91.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27.02 e artigos 91.º a 93.º, 103.º, 106.º e 107.º do anexo
I - «Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas» - da Lei n.º 59/2008, de 11.09, à data vigente, que os adjuntos de conservador com contratos administrativos de provimento devem ver os seus vínculos jurídicos convertidos para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental.
II - Considera-se que o período experimental foi concluído com sucesso quando foi obtido aproveitamento nas provas finais a que os mesmos haviam sido submetidos.
Processo 01332/16
I - Não pode ser determinada, como foi, a penhora de bens do executado por reversão na circunstância demonstrada, de que deduziu oposição e requereu na respectiva petição a suspensão da execução e aquela penhora foi determinada sem qualquer pronúncia sobre o pedido/requerimento efectuado.
II - A tal não obsta que a decisão de suspensão da execução seja da competência do órgão de execução fiscal nos termos do artigo 199°, n° 8, em conjugação com o art° 197°, n° 1, ambos do CPPT.
III - O acto de penhora do imóvel é extemporâneo e ilegal, por ter sido realizado sem ter sido dada possibilidade ao revertido de oferecer garantia idónea e sem ter sido apreciado o seu requerimento de suspensão da execução fiscal.
IV - É que, mostram os autos, que a oposição foi deduzida em 22/09/2015 na sequência da citação efectuada ao revertido para os termos da execução em 06/07/2015 e que a mesma oposição foi apresentada no serviço de finanças onde corre a execução fiscal — nº 1 do artigo 207º do CPPT -, pese embora seja dirigida ao tribunal tributário, da mesma tomou conhecimento o órgão de execução fiscal, e designadamente do requerimento para prestação de garantia. E tendo a oposição o efeito suspensivo da execução se prestada garantia — artigo 212º do CPPT -, então impunha-se ao órgão de execução fiscal que garantisse essa faculdade ao executado.
Processo 0175/16
I - A omissão da audição da oponente previamente à extinção da instância afecta de forma decisiva a decisão que vier a ser proferida.
II - Tal omissão implica a revogação da sentença e a baixa dos autos à 1ª instância para cumprimento de tal formalidade.
Processo 0666/15
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010).
II - As mais-valias produzidas antes de 27 de Julho 2010 com a alienação de acções detidas há mais de 12 meses continuam a seguir o regime de não sujeição que vinha determinado no art. 10.º, n.º 2, alínea a), do CIRS anteriormente às alterações introduzidas pela Lei nº 15/2010, de 26 de Julho, e, como tal, não concorrem para a formação do saldo anual tributável de mais-valias a que se refere o art. 43.º do CIRS.
Processo 01463/16
Não é de admitir revista de acórdão proferido em providência cautelar, ainda no âmbito da versão do CPTA anterior ao DL 214-G/2015, de 2 de Outubro, se é plausível o entendimento que seguiu e a problemática que vem suscitada não se apresenta, perante os dados do processo, em termos de permitir intervenção orientadora.
Processo 01349/16
I - Nos termos do n.º 1 do art. 277.º do CPPT, o prazo para apresentação da reclamação é de 10 dias, a contar da data em que o interessado tiver sido notificado da decisão reclamada.
II - No caso de o interessado não ter sido notificado nem dever tê-lo sido – o que pode suceder, designadamente, por se tratar de terceiro cujo direito ou interesse eventual ou alegadamente lesado não sejam do conhecimento do órgão da execução fiscal – o prazo não poderá ser contado nos termos da norma acima enunciada, mas deverá sê-lo, de acordo com o princípio subjacente à mesma, da data em que o interessado tomou conhecimento do acto praticado na execução fiscal que considera lesivo.
III - É de considerar que o interessado tomou conhecimento desse acto, senão na data em que consultou o processo e pediu uma certidão extraída do mesmo, pelo menos na data em que celebrou a escritura de cessão de créditos de que alegadamente advém o seu direito ofendido, e no qual alude expressamente a esse acto.