I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão.
II - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado.
III - O art.º 429.º do CPC, possibilita à parte que “pretenda fazer uso de documento em poder da parte contrária” que o requeira, identificado quanto possível o documento e especificando os factos que com ele quer provar (n.º1). Se os factos que a parte pretende provar tiverem interesse para a decisão da causa, é ordenada a notificação (n.º2).
IV - A parte notificada pode assumir diferentes atitudes, entre elas vir declarar que não possui o documento, caso em que o “requerente é admitido a provar, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade” (n.º1, do art.º 431.º, do CPC).
V - Nesse caso, só poderá concluir-se que o notificado recusou a apresentação do documento se a prova produzida pelo requerente permitir concluir que a justificação apresentada é falsa e, logo, só então haverá lugar à aplicação do disposto no art.º 417.º n.º2, CPC.
VI - Cabia à autora, caso assim o entendesse, fazer uso do disposto no art.º 431.º 1, do CPC, indicando prova com vista a demonstrar que aquela declaração não corresponde à verdade.
VII - Ainda que assistisse razão à autora nessa afirmação, o resultado não seria o que pretende, ou seja, a inversão do ónus de prova, recaindo sobre a recorrida “a obrigação de provar que a recorrente se apropriou do aludido montante e que a falta de € 1940,00, não se deve a erro de lançamento no seu sistema informático (Gestão ATM), ficando a recorrente dispensada de provar o contrário”. E não o seria porque sobre a recorrida sempre recaiu o ónus de prova dos factos que imputou à autora, em conformidade com as regras gerais de repartição sobre o ónus de prova (art.º 342.º 1, do CC).
VIII - A falta de apresentação do aludido documento –caso a autora tivesse provado que o mesmo existe e está na posse do Banco recorrido – não determinaria, sem mais, que não se pudessem dar como provados os factos impugnados. Seria um elemento a ponderar na apreciação global da prova, mas só poderia gerar essa consequência caso se concluísse que o mesmo era imprescindível para a prova desses factos com a certeza necessária, ou seja, que a falta do mesmo era susceptível de levantar dúvidas ou pôr em causa a prova resultante dos outros meios de prova produzidos.
IX - O direito ao recurso não visa conceder à parte um segundo julgamento da causa, mas apenas permitir a discussão sobre determinados pontos concretos, que na perspectiva do recorrente foram incorrectamente mal julgados, para tanto sendo necessário que se enunciem os fundamentos que sustentam esse entendimento, devendo os mesmos consistir na enunciação de verdadeiras questões de direito, que lhe compete indicar e sustentar, cujas respostas sejam susceptíveis de conduzir à alteração da decisão recorrida.
X - As conclusões devem ser uma síntese das alegações, não podendo delas constar mais do que se alegou no recurso. Não se encontrando nas alegações argumentação de onde possam ter sido extraídas as conclusões, relativamente às mesmas deve rejeitar-se a apreciação.